07/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:19

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018106-24.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: RAQUEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDORA ESTADUAL PROFESSORA - PEDIDO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI E RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS JÁ DESCONTADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 0000375-21.2017.8.26.9050, QUE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A GDPI POSSUI CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, OU SEJA, TRATA-SE DE UMA VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS, DE CUNHO INDISCUTIVELMENTE TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE MODO QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, SOBRE ELA NÃO DEVE OCORRER DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - TEMA 163 STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, ITEM 8 DA LC ESTADUAL Nº 1.012/2007 C/C ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:36

Julgado Virtualmente
03/09/2025 16:01

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 14:50

Conclusos para despacho
30/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:34

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 11:12

Distribuído por sorteio
18/08/2025 16:11

Processo Cadastrado
18/08/2025 12:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2351127-30.2024.8.26.0000

Marcelo Dib Elias

Banco Safra S/A

Advogado: Marcelo Fernandes Advogados e Associados

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0001612-85.2014.8.26.0097

Walter Teixeira dos Santos Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Sergio Aparecido Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2014 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1004664-79.2023.8.26.0704

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Edison Souza dos Santos

Advogado: Marcio Barth Sperb

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1016085-80.2025.8.26.0224

Condominio Edificio Residence Monte Carl...

55.138.468 Tiago Antonio Hidaka Pinheiro

Advogado: Regina Celia da Silva Pegoraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1018106-24.2024.8.26.0625

Raquel Teixeira de Oliveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Ana Paula Silva Eneas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 14:10

Exibir Processo