26/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003328-53.2024.8.26.0597 (processo principal 1005518-40.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Patrícia Alessandra Tamião de Queiroz - Dilan Robson Quintino Amaro - Vistos, Trata-se de cumprimento provisório de sentença.

Quanto ao pedido de gratuidade de fls. 89, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ademais, conforme estabelecido na Lei nº 15.109/2025, o(a) advogado(a) esta isento(a) do adiantamento das custas iniciais, apenas.

As despesas processuais são devidas, conforme entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento.

Ação de execução de título extrajudicial.

Honorários advocatícios.

Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante.

Necessidade de manutenção.

Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais.

Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025).

Assim, recolha a taxa de intimação/pesquisas, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: MARINA MUCCI (OAB 357364/SP), ADRIANE DA SILVA CAMPOS (OAB 129372/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:12

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:01

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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