TJSP - 0005300-41.2018.8.26.0509

1ª instância - 01 Vara Criminal da Comarca de Votuporanga

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS HENRIQUE CARDOSO

CPF *48.***.*54-02

Advogados

CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO

OAB: 382994/SP

CPF *99.***.*31-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005300-41.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Vinicius Henrique Cardoso -

    Vistos.

    Em razão do último Decreto Presidencial de indulto, passo a analisar a possibilidade da concessão do indulto nestes autos referente à pena de privativa de liberdade imposta ao(à) executado(a) Vinicius Henrique Cardoso, diante da promulgação do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024.

    Houve abertura de vista ao Ministério Público.

    DECIDO.

    O artigo 9º, inciso VIII do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, dispôs expressamente que fica concedido o indulto nas hipóteses de pessoas que tenham sido condenadas a pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; Trata-se aqui da hipótese ora versada no caso concreto, preenchendo-se então todos os requisitos exigidos ao referido indulto da pena privativa de liberdade a ele imposta, pois o trânsito em julgado da condenação ocorreu em data anterior à promulgação do Decreto Presidencial acima mencionado, sendo que o crime pelo qual o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) não encontra vedação para concessão do aludido indulto (conforme os casos elencados no artigo 1º do mencionado Decreto), tendo sido, ainda, observados os lapsos temporais e respectivas frações ora previstas no aludido Decreto, no caso concreto.

    Diante disso, nos termos do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, e com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao(à) executado(a), pela concessão do indulto referente ao processo de origem nº 0000019-82.2017.8.26.0560 Vara Única Foro de Nhandeara.

    Como a extinção decorre de manifestação da parte exequente e em benefício da parte executada, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito e julgado com a publicação desta, dispensando certificação e intimação das partes.

    Façam-se as comunicações de praxe (o juízo de conhecimento, o E.

    TRE, o IIRGD e a execução principal).

    Ciência ao MP., após, com o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe Expeça-se Alvará de Soltura, se o caso.

    Cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se, servindo esta como OFÍCIO Intime-se. - ADV: CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO (OAB 382994/SP)

  • 29/08/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:54

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 29/08/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 02:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 11:16

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 04/07/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 17:05

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 10:48

    Autos no Prazo

  • 21/06/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2023 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2023 08:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/01/2023 08:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2023 08:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2023 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/01/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 13:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/01/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/12/2022 23:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 06:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 13:52

    Concedida Progressão de regime

  • 19/12/2022 11:15

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 10:41

    Apensado ao processo

  • 14/10/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 14:08

    Unificação e Soma de Penas

  • 11/10/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2022 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2022 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2022 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2022 09:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/08/2022 09:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/08/2022 09:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2022 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2022 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/08/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 17:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/08/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 17:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/07/2022 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 05:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 11:44

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/05/2022 11:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/05/2022 11:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/05/2022 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/05/2022 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/05/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 09:55

    Proferido Despacho

  • 22/03/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2020 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2020 23:12

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2020 07:21

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2020 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 16:39

    Proferido Despacho

  • 17/03/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2020 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 18:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2020 13:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2020 13:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2020 13:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/03/2020 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/03/2020 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/03/2020 12:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/03/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2020 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2020 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2020 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 09:19

    Concedida Progressão de regime

  • 21/01/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 15:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2020 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/01/2020 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2020 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2020 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 11:00

    Declarada a Remição

  • 13/01/2020 11:24

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 17:12

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2019 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2019 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2019 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 17:34

    Declarada a Remição

  • 16/09/2019 10:07

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 16:25

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2019 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2019 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 14/08/2019 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2019 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 23/07/2019 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2019 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2019 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2019 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 16:08

    Declarada a Remição

  • 26/04/2019 14:55

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2019 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2018 22:12

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2018 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2018 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2018 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2018 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 19:11

    Decisão

  • 18/10/2018 14:24

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 10:39

    Homologado o Cálculo

  • 14/09/2018 14:03

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2018 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2018 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2018 16:50

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2018 16:44

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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