21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102301-62.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Tecben Administradora de Beneficios Ltda - Apdo/Apte: Emunah Assessoria Empresarial Ltda. - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS DENÚNCIA DA CONTRATANTE.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA ESTIPULANTE DO PLANO.

PEDIDO DE SIGILO SOBRE DOCUMENTOS COM DADOS PESSOAIS DE BENEFICIÁRIOS.

ESTIPULANTE NÃO TEM INTERESSE NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO.

ACESSO A DOCUMENTOS OBSTADO POR SENHA.

RESTRIÇÃO MÍNIMA E JUSTIFICADA AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA PRIVADA DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO, NÃO REPRESENTATIVA DE OFENSA AO CERNE DO DIREITO FUNDAMENTAL.

APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO PLANO.

COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS DENÚNCIA DE CONTRATO, COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS.

REGRA CONTRATUAL RESPALDADA PELA ANS (ART. 17, PAR. ÚN., DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009).

AVISO PRÉVIO DECLARADO ABUSIVO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC. 0136265-83.2013.4.02.5101) COM EFICÁCIA “ERGA OMNES” (ART. 103, INC.

III, DO CDC).

AVISO PRÉVIO COLOCA CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, INC.

IV, CDC).

COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DA ADMINISTRADORA E DA ESTIPULANTE NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Tamires Pacheco Fernandes Pereira (OAB: 309713/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Sala 702 - 7º andar
17/07/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
12/11/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões
11/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2024 14:52

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:03

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/09/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
26/09/2024 07:43

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:30

Julgada Procedente a Ação
18/09/2024 15:14

Conclusos para julgamento
18/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 21:17

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 17:18

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 06:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:51

Juntada de Certidão
02/07/2024 06:51

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:35

Expedição de Carta.
01/07/2024 14:34

Expedição de Carta.
01/07/2024 14:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2024 13:04

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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