10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA C. F. C., PROCESSO Nº 1500287-47.2019.8.26.0704, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional XV - Butantã, Estado de São Paulo, Dr(a). Rafaela Caldeira Gonçalves, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à Vítima: R. C. De F. E como não foi encontrada expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADA da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:

VISTOS. Trata-se de ação cautelar inominada autônoma ajuizada pela requerente em face do requerido postulando, em síntese, a concessão das medidas protetivas de urgência para garantia da sua integridade física e psicológica, limitando-se a controvérsia à plausibilidade do direito e ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, é suficiente para a procedência da ação cautelar a existência da plausibilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para fins de garantia da eficácia do provimento final. No caso em tela, tendo-se em vista que presentes os pressupostos cautelares, as medidas protetivas foram deferidas. Nesse cenário, há que se asseverar que a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não estabeleceu limite temporal de vigência para as medidas protetivas de urgência, razão pela qual deve-se estabelecer tal prazo a partir de uma interpretação teleológica da referida lei, ou seja, visando à proteção integral da mulher em situação de violência doméstica. Assim, deverão ser analisadas as peculiaridades de cada caso em concreto, observando a possibilidade de existência ou não de risco para a requerente. No caso sub judice, as medidas protetivas foram impostas há mais de 4 anos, sendo que, nesse ínterim, não houve notícia de novos fatos entre as partes. Anote-se, ainda, foi proferida sentença de extinção da punibilidade nos autos do inquérito penal instaurado para apuração dos fatos que ensejaram a presente cautelar. Dessa forma, apesar deste Juízo entender pela possibilidade de ação de medidas protetivas de urgência autônoma, no caso concreto mostra-se descabível a manutenção da presente cautelar, sendo possível presumir que os riscos existentes quando da concessão das protetivas não estão mais presentes. Finalmente, válido ponderar que este juízo não desconhece o teor do artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a revogação das medidas protetivas deve ser precedida de manifestação da vítima nesse sentido. Ocorre que, no presente caso, há verdadeiro distinguishing com relação às hipóteses tratadas pela legislação e pelo STJ, visto que, conforme destacado, os elementos permitem inferir não mais subsistir qualquer risco à requerente, sobretudo se considerado o longuíssimo período transcorrido desde o deferimento das medidas. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação cautelar promovida pela requerente, qualificada nos autos, em face do requerido, também qualificado nos autos e, assim, julgo extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando, ademais, a decisão liminar anteriormente concedida. Nada obstante a procedência do pedido deduzido por meio da presente demanda cautelar, diante dos fundamentos expostos por este juízo no sentido de estar a presente ação madura para julgamento, tem-se, entre eles, não mais subsistirem os requisitos legais para a manutenção da medida liminar, em especial o perigo outrora verificado à integridade física e psicológica da requerente. Por conseguinte, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas, observado que, repita-se, até eventual trânsito em julgado da presente sentença, não se justifica mais a manutenção da antecipação dos efeitos da pretensão cautelar ora julgada procedente, que ademais impõe restrições à parte requerida. Comunique-se ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG 882/2015. P.R.I.C. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 14 de junho de 2025.
18/06/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 09:01

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2024 06:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 14:28

Expedição de Mandado.
25/06/2024 14:23

Expedição de Mandado.
17/06/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 09:50

Expedição de Ofício.
28/02/2024 09:51

Conclusos para decisão
28/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 16:21

Julgada Procedente a Ação
25/07/2023 10:53

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 19:17

Expedição de Certidão.
09/02/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 12:13

Conclusos para decisão
21/10/2022 10:43

Recebidos os autos da Assistente Social
21/10/2022 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 11:44

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
18/10/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
18/10/2022 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
16/08/2022 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 20:02

Decisão Determinação
19/10/2021 18:44

Conclusos para decisão
30/10/2019 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2019 06:41

Expedição de Certidão.
18/10/2019 15:25

Expedição de Certidão.
18/10/2019 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2019 06:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2019 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2019 22:06

Suspensão do Prazo
25/07/2019 04:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2019 16:36

Expedição de Certidão.
03/07/2019 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2019 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2019 09:42

Juntada de Certidão
18/06/2019 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2019 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2019 17:30

Expedição de Certidão.
11/06/2019 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 12:55

Expedição de Certidão.
07/06/2019 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2019 18:38

Expedição de Ofício.
06/06/2019 18:38

Expedição de Ofício.
11/04/2019 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2019 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2019 10:43

Expedição de Certidão.
18/03/2019 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2019 10:21

Expedição de Mandado.
12/03/2019 17:08

Juntada de Certidão
07/03/2019 14:20

Decisão
07/03/2019 10:48

Conclusos para decisão
06/03/2019 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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