03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004895-22.2023.8.26.0441 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Municipio de Peruibe - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Após sustentação oral do Dr.

João Guilherme Tomé Prado, deram provimento ao recurso.

V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISS/TAXA(S).

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA SABESP CONTRA O MUNICÍPIO DE PERUÍBE, ALEGANDO ISENÇÃO DE ISS E TAXA DE LICENÇA DE 2015, COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E CONTRATO FIRMADO.

SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E O CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER INSTITUÍDA POR LEI ESPECÍFICA, CONFORME ART. 176 DO CTN, E NÃO PODE RETROAGIR PARA FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.4.

O CONTRATO ENTRE AS PARTES FOI FIRMADO EM 2019, APÓS O EXERCÍCIO DISCUTIDO, E A LEI MUNICIPAL Nº 248/18 NÃO PREVÊ RETROATIVIDADE DA ISENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO PODE RETROAGIR PARA FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI QUE A INSTITUIU. 2.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVE PREVER EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO PARA SER APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, “A”; CTN, ART. 175, INC.

I, ART. 176.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001402-04.2022.8.26.0625, REL.

ADRIANA CARVALHO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017334-66.2021.8.26.0625, REL.

BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Martins Guerreiro (OAB: 85779/SP) (Procurador) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Alessandra Machado Brandao Teixeira (OAB: 460537/SP) - 1º andar
18/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
31/03/2025 12:08

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
12/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
11/07/2024 06:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:05

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 07:07

Expedição de Certidão.
29/06/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:51

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/02/2024 10:32

Expedição de Certidão.
31/01/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:29

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:59

Conclusos para despacho
16/01/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:56

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/11/2023 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 15:32

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:32

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
23/11/2023 16:13

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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