04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502983-02.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 812,55, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP)
03/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:07

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Embargos infringentes
15/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/07/2025 15:32

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:42

Ato ordinatório
07/10/2024 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:23

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/09/2024 14:26

Conclusos para julgamento
04/09/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 03:43

Suspensão do Prazo
06/11/2023 08:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2023 12:39

Expedição de Carta.
12/08/2023 12:39

Expedição de Carta.
07/08/2023 21:52

Expedição de Certidão.
07/08/2023 21:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/07/2023 12:55

Conclusos para decisão
08/07/2023 12:29

Mudança de Magistrado
07/07/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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