18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000383-05.2025.8.26.0269/SPAUTOR: GENI BATISTA VIEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): FILIPE RAMPONI HACHIGUTI (OAB SP328566)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)SENTENÇAPor todo o exposto, julgo procedente a ação, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegalidade das cobranças mencionadas na inicial e, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês conforme dispõe a Súmula 362 do STJ.

Em consequência, torno definitiva a decisão (evento 4), que antecipou os efeitos da tutela.

Deixo de condenar a parte requerida aos pagamentos de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

P.I.
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/09/2025 17:21

Juntada de Petição
03/09/2025 15:58

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
29/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000383-05.2025.8.26.0269/SP AUTOR: GENI BATISTA VIEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): FILIPE RAMPONI HACHIGUTI (OAB SP328566)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO Juiz de Direito: Dr.

Roberto Brandão Galvão Filho Vistos, Informem as partes se possuem prova oral para produzirem em audiência, justificando sua pertinência e apresentando o rol de testemunhas com os respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova.

No mesmo prazo, poderá a parte juntar diretamente nos autos ou link de acesso ou a filmagem, gravações de áudio ou fotografias, através de Google Drive ou aplicativo similar No silêncio, tornem conclusos para sentença.

Int.

Itapetininga-SP, 26/08/2025
28/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:57

Despacho
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:58

Juntada de Petição
12/08/2025 13:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 04:22

Expedição de Mandado - IPTCEMAN
04/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 14:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/07/2025 12:44

Despacho
21/07/2025 05:05

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 13:14

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
26/06/2025 09:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/06/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 17:19

Decisão interlocutória
18/06/2025 09:11

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENI BATISTA VIEIRA DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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