26/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022008-11.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Izelma de Oliveira - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP -

Vistos.

Folhas 188/193: preenchidos os requisitos previstos no artigo 112 do Código de Processo Civil, acolho a renúncia do(a) advogado(a) da parte requerida.

Após a disponibilização desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, providencie a Serventia a exclusão do(a) mandatário(a) do cadastro do processo digital, certificando-se.

Em seguida, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a constituição de novo advogado pela parte requerida, sob pena de prosseguimento da ação à sua revelia.

Acrescento ser desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização da sua representação processual nos autos, conforme entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO.

INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato.

Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel.

Min.

Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2.

Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018, grifo nosso).

No mais, seguindo, recentemente o E.

Tribunal de Justiça admitiu o IRDR nº 59, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025).

Houve determinação de sobrestamento de todos os processos em andamento que versem sobre a temática.

O caso dos autos trata da mesma hipótese posta em julgamento no IRDR.

Então, por força de determinação vinculante, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento definitivo do IRDR.

Intimem-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:14

Juntada de Decisão
29/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:41

Ato ordinatório
20/09/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 04:08

Juntada de Certidão
30/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:13

Expedição de Carta.
30/08/2024 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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