18/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2025 14:06

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:04

Expedição de Carta.
29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003814-15.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rodrigo Tavine -

Vistos.

Diante da documentação coligida, aliada a presunção legal daquele que assim se declara, defiro a gratuidade processual (CPC 99 § 3º); O autor requer a concessão de tutela de urgência para arresto de bens do réu, alegando risco de dilapidação patrimonial.

Contudo, não trouxe aos autos elementos mínimos que corroborem tal alegação, como anuncio colocando o mesmo à venda, ou ainda declaração de terceiros que tiveram interesse/ou aos quais foi oferecido o bem, que evidenciem eventual tentativa de alienação de bens, para frustrar o pagamento de credores; Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A medida de arresto, por sua natureza, configura tutela de urgência de natureza cautelar, conforme previsto no artigo 301 do CPC, sendo cabível quando houver fundado receio de que o réu, antes do julgamento, possa alienar ou ocultar bens, tornando ineficaz o resultado final do processo; No caso dos autos, não há qualquer prova documental que evidencie a alegada dilapidação patrimonial, sendo insuficiente a mera alegação para justificar medida tão gravosa quanto o arresto; Assim,indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a medida; Sem prejuízo, não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias.

Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo.

Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos.

A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s).

O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; ; Intime-se. - ADV: MARIA EUGENIA ELIAS STOLF (OAB 321979/SP), MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP)
28/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 20:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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