28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002385-09.2021.8.26.0408 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Anderson Aparecido Bussoni Me - Apelado: Município de Ourinhos - Apelado: Organização Social Pró-vida (Por curador) - VOTO Nº 35487c (JV) APELAÇÃO Nº 1002385-09.2021.8.26.0408 COMARCA: OURINHOS APELANTE: ANDERSON APARECIDO BUSSONI-ME APELADOS: MUNICIPIO DE OURINHOS e ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRÓ VIDA MM.

Juiz de 1.ª instância: Flavio Augusto Reinert de Freitas

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa autora ANDERSON APARECIDO BUSSONI-ME (fls. 359/375) em face da r. sentença de fls.291/295 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com relação à requerida ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRÓ VIDA e improcedente a ação no que pertine ao MUNICIPIO DE OURINHOS.

No entanto, observa-se que o recurso de apelação veio desacompanhado das custas inerentes ao preparo e a empresa autora não é detentora das benesses da gratuidade da justiça.

Por essa razão, foi determinado que a empresa apelante promovesse o recolhimento das custas de preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção do apelo (decisão de fl.344).

No entanto, por meio da petição de fls. 347/348 a empresa autora alegou justo impedimento que a impossibilita de cumprir a determinação no prazo estabelecido, pois atravessa grande dificuldade econômica que foi acentuada pela falta de pagamento objeto da presente ação.

Informou, ainda que o sócio titular se encontra internado devido a graves problemas cardíacos, o que o impede de administrar as finanças da empresa e tomar as providências necessárias para o cumprimento da obrigação processual.

Requereu, portanto, prazo suplementar de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas de preparo, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito.

Posteriormente, a empresa apelante ingressou com nova petição (fls. 350/352), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui, no momento, condições financeiras de arcar com os custos do processo sem comprometer a sua própria manutenção e a subsistência de seu titular e de sua família, tendo em vista que a situação financeira da apelante foi drasticamente agravada pela inadimplência que deu origem à presente ação de cobrança.

Juntou documentos de fls. 353/362.

Por meio da decisão de fls.373/376, foi indeferida a gratuidade da justiça à empresa apelante e determinado o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, manifestou-se a empresa autora/apelante, requerendo o parcelamento das custas referente ao recurso de apelação, sustentando que, muito embora a parte apelante não se enquadre nos critérios para isenção total, não possui liquidez para arcar com o custo integral e imediato do processo e, negar o parcelamento, neste caso, seria impor um obstáculo instransponível ao acesso à justiça, direito fundamental previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Requer a autorização ao parcelamento do valor referente ao preparo recursal em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, determinando-se a expedição das respectivas guias para o devido recolhimento.

Subsidiariamente, postula seja concedido o número de parcelas que se julgue razoável para a quitação do débito.

Após, sobreveio decisão que deferiu o parcelamento do preparo em três parcelas, vencendo-se a primeira no dia 22.08.2025 e as demais no dia 22.09.2025 e 22.10.2025, devendo a empresa autora apelante promover o recolhimento em guia própria e juntar os comprovantes nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso, caso alguma parcela não seja efetivada (decisão de fls.382/384).

A decisão foi publicada aos 07.08.2025 (fl.385) e os autos foram remetidos à conclusão por equívoco, tendo em vista que não decorreu o prazo estabelecido na referida decisão.

Por essa razão, aguarde-se o prazo mencionado e, decorrido, sem qualquer comprovação do depósito, tornem os autos conclusos.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Guilherme Frabio Ferraz Silva (OAB: 379947/SP) - Arley de Assis Lopes (OAB: 375195/SP) - Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) (Procurador) - Nelson Silveira da Silva (OAB: 429454/SP) - 1° andar
11/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:22

Recebido o recurso
16/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:40

Mudança de Magistrado
10/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/12/2024 18:35

Mudança de Magistrado
12/12/2024 18:34

Conclusos para julgamento
12/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:43

Conclusos para julgamento
04/11/2024 20:51

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:49

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:55

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
11/09/2024 20:23

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:39

Expedição de Ofício.
10/05/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2024 13:30

Suspensão do Prazo
23/02/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2024 17:23

Decisão Determinação
14/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:28

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 01:15

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 08:45

Conclusos para despacho
19/09/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 11:00

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 19:46

Expedição de Carta.
30/08/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 23:36

Decisão Determinação
28/08/2023 12:51

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:39

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:39

Expedição de Certidão.
13/06/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 11:53

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 14:31

Expedição de Carta.
17/02/2023 13:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/02/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 21:52

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:33

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:51

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 00:06

Suspensão do Prazo
04/11/2022 06:56

Expedição de Mandado.
10/10/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2022 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2022 09:33

Expedição de Carta.
29/07/2022 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 00:59

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2022 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 21:23

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 14:25

Expedição de Carta precatória.
11/03/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2022 15:14

Expedição de Carta.
10/02/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 00:46

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 13:58

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 08:23

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
28/10/2021 09:22

Conclusos para despacho
28/10/2021 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 07:49

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2021 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2021 16:20

Expedição de Carta.
24/09/2021 08:36

Expedição de Certidão.
22/09/2021 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 13:30

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 10:44

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 11:49

Expedição de Certidão.
13/09/2021 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/09/2021 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 15:51

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
02/09/2021 14:14

Conclusos para despacho
20/08/2021 14:25

Conclusos para despacho
19/08/2021 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 11:38

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2021 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 16:14

Expedição de Certidão.
22/07/2021 16:06

Juntada de Petição de contestação
21/07/2021 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 09:24

Expedição de Carta.
24/06/2021 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2021 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2021 09:16

Expedição de Certidão.
31/05/2021 18:17

Expedição de Carta.
31/05/2021 16:41

Expedição de Certidão.
31/05/2021 15:21

Expedição de Mandado.
24/05/2021 11:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/05/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 09:10

Conclusos para decisão
10/05/2021 09:09

Expedição de Certidão.
07/05/2021 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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