10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005292-75.2024.8.26.0270 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Faxina Química Ltda. - Apelado: Municipio de Itapeva - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REFERENTE À CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL NO PARQUE INDUSTRIAL DE ITAPEVA, DESTINADA A ATIVIDADES EMPRESARIAIS PARA FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL.

A CESSÃO FOI REVOGADA DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR SUBUTILIZAÇÃO DA ÁREA CONCEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA FOI AFASTADA, CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AÇÕES.4.

COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEVIDO À SUBUTILIZAÇÃO DA ÁREA, JUSTIFICANDO A REVERSÃO DA POSSE AO MUNICÍPIO POR MEIO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ADEQUADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2.

A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO SE SUSTENTA.LEGISLAÇÃO CITADA:LM Nº 1.174/1998.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Atos Augusto Mariano (OAB: 439339/SP) - Natali Fogaça Gonçalves Kawamura - Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) (Procurador) - 1° andar
04/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 23:01

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/07/2025 23:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:30

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 11:39

Conclusos para julgamento
05/06/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:31

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 22:48

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 11:22

Juntada de Mandado
27/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 12:47

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:06

Ato ordinatório
22/01/2025 10:03

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/01/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:45

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/11/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 11:11

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
24/10/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/10/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:08

Expedição de Mandado.
03/10/2024 21:04

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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