08/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:08

Expedição de Ofício.
04/09/2025 13:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502904-24.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALMIR DONIZETI DE OLIVEIRA JUNIOR -

Vistos. 1.

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do autuado, alegando ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema.

Não obstante, o pedido não merece acolhimento.

Primeiramente, observo que o crime praticado, em tese, por VALMIR DONIZETI DE OLIVEIRA JUNIOR é o previsto no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06, o qual é doloso e tem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Da prova extrajudicial presente nos autos cf. auto de prisão em flagrante delito, termos de depoimentos de testemunhas, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação da droga e termo de interrogatório - depreende-se a presença da materialidade do(s) indigitado(s) crime(s) e de indício suficiente de que o denunciado seja o autor.

Conforme se extrai dos autos, foram apreendidos em poder do denunciado 5.875,4 gramas de maconha, 79,92 gramas de cocaína, petrechos para embalar e fracionar a droga, balança de precisão, e R$ 4.750,00 em espécie, elementos que, em conjunto, evidenciam a prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Tais circunstâncias afastam, neste momento processual, a possibilidade de aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, cuja análise demanda instrução probatória e verificação da não dedicação a atividades criminosas, requisito cumulativo que não se confunde com os bons antecedentes.

Ainda, a apreensão de porções de drogas idêntica à localizada com o usuário, o qual declarou ter adquirido a droga do acusado, demonstram que este estava em pleno exercício da mercancia de entorpecentes.

A realidade local do município de Tanabi, cidade de pequeno porte, também deve ser considerada.

A circulação de grande quantidade de drogas nesse contexto gera repercussão social desproporcional, fomentando delitos correlatos e comprometendo a tranquilidade da coletividade.

Nesse contexto, a prisão preventiva se impõe diante da gravidade concreta dos fatos, da estrutura organizada da atividade ilícita e da periculosidade social do agente, evidenciada pela apreensão de sete tijolos de maconha, 22 porções fracionadas, 190 gramas de cocaína, além de valor considerável em espécie compatível com o comércio ilícito.

Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Observo que a fiança e as demais medidas cautelares não são cabíveis, porque presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 324, IV, do CPP). 2.

Considerando que não há procuração outorgada ao advogado signatário da defesa prévia (fls. 112/115), uma vez que a procuração de fls. 124 foi outorgada por terceiro, deixo de reconhecer o comparecimento espontâneo do réu, bem como concedo o prazo de 05 dias para que o réu regularize sua representação processual.

Intime-se. - ADV: JOSÉ FONSECA NETO (OAB 395740/SP)
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:56

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 16:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/08/2025 20:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:15

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:29

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 07:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 07:12

Recebidos os autos do Outro Foro
15/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:54

Bens Apreendidos
15/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 22:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/08/2025 20:29

Conclusos para decisão
14/08/2025 20:24

Mudança de Magistrado
14/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Denúncia
12/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:15

Evoluída a classe de 280 para 279
14/07/2025 17:00

Juntada de Mandado
14/07/2025 15:37

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:24

Audiência Realizada Exitosa
14/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:25

Juntada de Certidão
14/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/07/2025 20:33

Mudança de Magistrado
13/07/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4016561-51.2025.8.26.0100

Armazem Group Participacoes LTDA

Bruno Leite Diniz

Advogado: Renato Cesar Veiga Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1016960-30.2025.8.26.0554

Karlla Danielle Ferreira Lima

Prefeitura Municipal de Santo Andre

Advogado: Cristiane Aparecida Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1002911-72.2018.8.26.0604

Associacao Educacional Americanense

Grasiele Aparecida Gomes dos Santos

Advogado: Renato Azenha Defavari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2018 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0003604-71.2025.8.26.0008

Silvia de Figueiredo Ferreira Sociedade ...

Regiane Borges Ortiz de Moraes

Advogado: Silvia de Figueiredo Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2020 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1008960-71.2019.8.26.0127

Zatz Empreedimentos e Participacoes LTDA

Higor Amaragi Ferreira Silva

Advogado: Renata Raissa Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2019 17:01

Exibir Processo