01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018063-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Farias Villela (Justiça Gratuita) - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIBERAÇÃO DE VEÍCULO.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, BUSCANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ALEGA A IMPETRANTE QUE A APREENSÃO OCORREU APÓS RECUSA AO TESTE ETÍLICO, APESAR DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE LICENCIAMENTO.

A ORDEM FOI DENEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO E DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS PARA SUA LIBERAÇÃO; (II) AVALIAR O DIREITO AO RESSARCIMENTO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.A RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME O ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, JUSTIFICANDO A RETENÇÃO DO VEÍCULO.A REMOÇÃO DO VEÍCULO AO PÁTIO FOI RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO HAVENDO ABUSO DE PODER.

A LIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO OCORREU SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS PELA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Farias Villela (OAB: 449545/SP) (Causa própria) - André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - 1º andar
26/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
25/04/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:16

Ato ordinatório
12/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
11/01/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:26

Denegada a Segurança
17/09/2024 07:37

Conclusos para julgamento
24/04/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:42

Conclusos para decisão
27/11/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:04

Expedição de Certidão.
21/07/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 17:27

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
14/06/2023 12:06

Conclusos para julgamento
14/03/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 09:55

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 09:54

Juntada de Ofício
13/03/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 12:47

Juntada de Mandado
06/03/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 10:32

Expedição de Mandado.
06/03/2023 10:29

Expedição de Certidão.
04/03/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 15:57

Recebida a Petição Inicial
02/03/2023 12:43

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 16:25

Determinada a Emenda à Petição Inicial
01/03/2023 15:34

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2023 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2023 11:08

Recebidos os autos do Outro Foro
01/03/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/03/2023 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/03/2023 10:08

Expedição de Certidão.
23/02/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/02/2023 10:27

Conclusos para decisão
15/02/2023 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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