TJSP - 1037941-53.2021.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Flavia Beatriz Goncalez da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 09:33
Prazo
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01/09/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037941-53.2021.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: H.
A.
Comércio de Fraldas Ltda Me - Apelado: Amanda Ismael Pirillo e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ADVOGADOS CONTRATADOS AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ESPECÍFICO DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE EM SEDE RECURSAL INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC INEXISTÊNCIA DE MANDATO IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DOS FATOS OU IMPREVISIBILIDADE DA PROVA, CONFIGURA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO PROBATÓRIA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRECLUSÃO. 2.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE AGIR, DA CONDUTA OMISSIVA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.
NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL OU DE PROVA CLARA DA CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO ESPECÍFICO. 3.
NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DOS RÉUS PARA ATUAR EM DEMANDA JUDICIAL PROPOSTA POR TERCEIRO, TAMPOUCO EVIDENCIADA CONDUTA CULPOSA, INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR SUPOSTA OMISSÃO. 4.
A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OBRIGAÇÃO DE ATUAÇÃO JUDICIAL AMPLA, SOBRETUDO QUANDO O CONTRATO TEM OBJETO DELIMITADO À ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E EXTRAJUDICIAL. 5.
RECURSO NÃO PROVIDO. 6.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) - Cassio Luiz Pereira Castanheiro (OAB: 239549/SP) - Dijalma Pirillo Junior (OAB: 139691/SP) - Leonardo Roberto Alves de Lima (OAB: 392043/SP) - 5º andar -
27/08/2025 21:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:03
Acórdão registrado
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27/08/2025 19:07
Julgado virtualmente
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01/08/2025 20:26
Julgamento Virtual Iniciado
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31/07/2025 17:47
Conclusos para decisão
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28/07/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 00:00
Publicado em
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22/07/2025 11:56
Prazo
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22/07/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 23:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/07/2025 18:47
Despacho
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16/06/2025 11:34
Conclusos para decisão
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13/06/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 12:17
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/06/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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14/04/2025 00:00
Publicado em
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 15:37
Conclusos para decisão
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08/04/2025 14:18
Distribuído por sorteio
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02/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/03/2025 14:27
Processo Cadastrado
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26/03/2025 11:54
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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24/03/2025 11:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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