TJSP - 0011262-66.2018.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIONOR ROBERTO DANTAS

Advogados

MILENA CAMPOS GIMENES

OAB: 312258/SP

CPF *57.***.*57-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011262-66.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Claudionor Roberto Dantas - Manifeste-se a defesa acerca do cálculo de pena. - ADV: MILENA CAMPOS GIMENES (OAB 312258/SP)

  • 03/09/2025 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 09:48

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/07/2025 09:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/07/2025 09:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/07/2025 09:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2025 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/07/2025 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/07/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/07/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 14:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/06/2025 14:19

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 11:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/06/2025 11:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/06/2025 11:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2025 11:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/06/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/06/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 10:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2025 13:40

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2025 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2025 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2025 09:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/05/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/05/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/05/2025 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/04/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 15:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/04/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 08:38

    Concedida Progressão de regime

  • 14/03/2025 11:14

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2025 14:08

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 00:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2025 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/01/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 10:50

    Declarada a Remição

  • 10/01/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 18:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 15:18

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 04/12/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 09:35

    Declarada a Remição

  • 06/11/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 20:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 16:37

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 20/09/2024 16:35

    Declarada a Remição

  • 19/09/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2024 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 15:04

    Declarada a Remição

  • 22/05/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 02:22

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alan Eduardo Conceição de Alencar (OAB 360062/SP), Paulo Roberto Pereira (OAB 365153/SP), Leandro dos Reis (OAB 393338/SP) Processo 0011262-66.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Claudionor Roberto Dantas - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Claudionor Roberto Dantas, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 29/08/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:06

    Concedida Progressão de regime

  • 25/08/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 09:50

    Homologado o Cálculo

  • 19/04/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 17:45

    Declarada a Remição

  • 08/03/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2021 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 14:04

    Homologado o Cálculo

  • 19/11/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 07:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 17:33

    Declarada a Remição

  • 12/11/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 06:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2021 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 18:37

    Homologado o Cálculo

  • 05/11/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 17:54

    Decisão

  • 19/10/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 10:31

    Apensado ao processo

  • 14/10/2021 09:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/10/2021 09:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/10/2021 09:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/10/2021 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/10/2021 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/10/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2021 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 17:35

    Decisão

  • 01/10/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2021 23:48

    Suspensão do Prazo

  • 25/12/2020 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2020 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 16/07/2020 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 14/07/2020 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2020 17:49

    Decisão

  • 05/05/2020 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2020 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 16:33

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2020 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 18:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2020 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 09:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2019 09:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2019 09:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2019 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/11/2019 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/11/2019 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2019 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 17:43

    Concedida Progressão de regime

  • 31/10/2019 16:37

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/10/2019 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2019 14:52

    Mudança de Classe Processual

  • 23/10/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 16:59

    Homologado o Cálculo

  • 09/09/2019 14:17

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2019 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 16:24

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 10/04/2019 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2019 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2019 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2019 15:57

    Processo Entranhado

  • 19/03/2019 15:57

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/03/2019 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 13:27

    Concedida Progressão de regime

  • 12/03/2019 07:31

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2019 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2018 11:52

    Homologado o Cálculo

  • 06/11/2018 11:20

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2018 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2018 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2018 18:20

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2018 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2018 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2018 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2018 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2018 18:06

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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