05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020045-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lais Verissimo Campos -

Vistos.

A autora pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

Juntou, entretanto, documentos que isoladamente não comprovam a alegada incapacidade.

Isso porque trouxe extrato de apenas uma das contas que mantém junto às instituições financeiras.

Dos extratos denota-se, inclusive, movimentação entre contas de sua titularidade.

Pesquisa feita por essa magistrada deu conta de que a autora mantém outras 9 (nove) contas.

Assim, concedo o prazo de 15 dias para que complemente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita, juntando ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009).

A propósito: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores.

Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos.

Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Saliento que não será concedido novo prazo para eventual recolhimento de preparo.

Assim, caso não se enquadre nos parâmetros adotados para a concessão das benesses da justiça gratuita, deverá o autor apresentar os comprovantes de recolhimento das custas referentes ao preparo.

Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos.

INT. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 11:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:50

Julgada improcedente a ação
10/08/2025 03:12

Conclusos para julgamento
08/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
17/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:04

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:13

Mudança de Magistrado
27/05/2025 14:46

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 12:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:19

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 09:19

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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