TJSP - 1010221-59.2024.8.26.0624
1ª instância - 02 Civel de Tatui
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1010221-59.2024.8.26.0624 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Maria de Lourdes Rosa -
Vistos.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual foi proferida sentença de procedência às fls. 139/150.
Inconformada com a decisão, a associação ré interpôs apelação às fls. 153/165, na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal.
A mera alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos (fls. 155), por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária.
Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove a situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa.
Em processo análogo, envolvendo entidade da mesma natureza, o E.
Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º, do NCPC Decisão mantida.
Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado: Foro de Votorantim 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso).
Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção.
Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.
Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Fabio Mantelli Guidorizzi (OAB: 441527/SP) - Fernando Jammal Makhoul (OAB: 272877/SP) - Sala 702 - 7º andar -
04/08/2025 05:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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04/06/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 23:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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06/05/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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05/05/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2025 09:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 17:51
Julgada Procedente a Ação
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24/03/2025 12:28
Conclusos para despacho
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21/03/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 17:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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26/02/2025 09:16
Conclusos para despacho
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26/02/2025 03:55
Juntada de Petição de Réplica
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08/02/2025 00:58
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2025 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2025 10:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/02/2025 23:25
Juntada de Petição de contestação
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17/01/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2024 06:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/12/2024 07:09
Juntada de Certidão
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03/12/2024 12:00
Expedição de Carta.
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29/11/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
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29/11/2024 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/11/2024 17:36
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
28/11/2024 14:55
Conclusos para despacho
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24/11/2024 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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