01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006858-93.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Baltazar Miranda - Município de Ribeirão Preto - Intime-se o Município de Ribeirão Preto para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução referente aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 535 do CPC.

Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.

Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017). - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP), MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI (OAB 232919/SP)
29/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
24/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:22

Suspensão do Prazo
21/03/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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