29/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015101-70.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Condomínio Florenza Residencial - E.S. da Silva Administração Imobiliária + 001 - Por decisão transata que se lhe indeferiu as benesses da justiça gratuita, concedeu oportunidade ao embargante para o recolhimento das custas iniciais, que é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo ou 'requisito de validade do processo" e como tal deve ser conhecido de ofício pelo juiz; porém, apesar de intimado não aproveitou a oportunidade lhe conferida para tanto.

No entanto, decorreu o prazo judicial fixado sem recolhimento das custas iniciais, consoante se depreende da certidão de fls. 299. É a síntese do necessário.

Decido.

A denominada taxa judiciária é tributo estadual previsto na Lei 11.608/03, cujo artigo 1º dispõe: - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.

E referida taxa constitui pressuposto processual, cuja ausência leva a ação/processo à sua extinção, na conformidade do artigo 485, IV, CPC.

Segundo Alexandre Câmara: "a ausência de qualquer deles deve levar à conclusão de que não há processo instaurado na hipótese".

Conclui que a consequência da ausência de um pressuposto processual de existência seria a inexistência do processo, exemplificando com a situação hipotética de um processo que se desenvolvesse perante um órgão que não estivesse investido de jurisdição. 'In casu' a parte exequente foi intimada regularmente ao recolhimento, porém deixou transcorrer 'in albis' o prazo lhe assinalado, conforme certificado nos autos.

Ora, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve ser a petição inicial indeferida (cf.

Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 3ª ed., Saraiva, 1977, vol.

II, p. 120; Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, 1ª ed., Forense, 1982, vol.

III, nº 5.823).

Não é fastidioso deixar assentado que integra dever funcional do magistrado a fiscalização do recolhimento das taxas, conforme artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar 35/79, sobretudo quando a taxa integra norma de ordem pública: pressuposto processual.

Ante o exposto, indefiro a inicial (art. 330, I, CPC) e, em consequência, julgo extinta a ação, sem exame de mérito, o que fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

A parte embargante deu causa à extinção do processo sem exame de mérito.

Logo, graças ao princípio da causalidade, responde pelo pagamento das custas.

Sem honorários advocatícios porque não houve contraditório, já que inexistiu citação.

Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, comprove o responsável pelo recolhimento das custas iniciais (parte Exequente), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial - Lei 11.608/03, art. 4º, III; respeitando o mínimo legal de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, como previsto no § 1º do mesmo artigo.

O valor da UFESP poderá ser consultado pelo endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx.

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC).

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ANA CAROLINA PINHEIRO MACHADO ARANTES PEIXOTO (OAB 480154/SP), AMANDA PINHEIRO MACHADO ARANTES (OAB 401092/SP), MARCELA GOUVEA DE ASSIS (OAB 317554/SP)
28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:46

Indeferido o pedido
27/08/2025 13:26

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 17:20

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 09:24

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:42

Determinação de Redistribuição por Prevenção
24/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006663-63.2024.8.26.0053

Andrea Regina Romanelli

Sao Paulo Transporte SA

Advogado: Paula Mayra Louro de SA

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0010320-74.2021.8.26.0196

Maria Jose de Souza

Associacao dos Empregados Ativos e Apose...

Advogado: Aline de Oliveira Pinto e Aguilar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2020 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1003516-31.2025.8.26.0100

Rosangela Santos Silva

Residencial Parque do Carmo Spe LTDA

Advogado: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 21:06

Exibir Processo

Processo nº 4001880-85.2025.8.26.0000

Bianca Leticia dos Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1011262-87.2018.8.26.0554

Leonilda da Costa de Souza

Servico Municipal de Saneamento Ambienta...

Advogado: Wagner Maia de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2018 20:00

Exibir Processo