TJSP - 0000077-98.2023.8.26.0520

1ª instância - Vara das Execucoes Criminais da Comarca de Taubate

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON PEDROSO

CPF *16.***.*62-28

Advogados

JEFERSON DOUGLAS PAULINO

OAB: 264935/SP

CPF *09.***.*26-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/08/2025 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000077-98.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - Adilson Pedroso - Considerando os termos do parecer do Ministério Público, bem como que a pena privativa de liberdade cominada ao sentenciado Adilson Pedroso, nos autos do Processo n. 1503881-15.2019.8.26.0625, da 3ª Vara Criminal de Taubaté/SP, encontra-se exaurida, julgo extinta a punibilidade pelo cumprimento.

    Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura clausulado, nos termos do art. 409 das NSCGJ.

    Regularize-se o cadastro do sentenciado no BNMP, conforme Comunicados CG n. 536 e 554/2024 e a Resolução CNJ n. 417/2021, certificando-se.

    No tocante a pena de multa cumulativamente aplicada, o Dr.

    Promotor de Justiça pugnou pelo Indulto, nos termos do art. 12, inc.

    I, do Decreto presidencial n. 12.338/2024.

    Com efeito, não houve o adimplemento espontâneo, não consta demanda executiva própria, bem como o valores das multas são inferiores ao mínimo previsto para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, sendo portanto de rigor a aplicação do perdão presidencial.

    Diante do exposto, declaro indultada a pena de multa cumulativamente aplicada no processo condenatório supramencionado e o faço nos termos do art. 12, inc.

    I, do referido decreto, estando, portanto, igualmente extinta sua punibilidade.

    Comunique-se o Juízo da condenação para conhecimento.

    Ciência às partes.

    Ao final, nada mais sendo requerido, promovam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se na sequência os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.C. - ADV: JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP)

  • 27/08/2025 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:26

    Decisão Determinação

  • 08/07/2025 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2025 22:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2025 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2025 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 16:03

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 07:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 06:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 04:55

    Suspensão do Prazo

  • 28/06/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 08:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/02/2024 11:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/02/2024 11:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/02/2024 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/02/2024 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/02/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 12:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/01/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 13:27

    Concedida Progressão de regime

  • 22/01/2024 18:33

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/01/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 02:42

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 16:40

    Homologado o Cálculo

  • 19/10/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 13:36

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 13:33

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 16/06/2023 11:27

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 16/06/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 04:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 15:43

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 23/03/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 20:43

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2023 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 15:34

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004386-69.2025.8.26.0011

Vanessa Souza Cardoso Moraes

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Luana Aparecida Florencio de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0112684-68.2025.8.26.9061

Moacir Marciano

Flavia Leticia de Brito da Silva

Advogado: Jonas Sabbatini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1007061-91.2025.8.26.0009

Marcio Silva de Almeida

Banco Inter S/A

Advogado: Rafael Carlos Vieira Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0262349-75.2011.8.26.0000

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Antonio Sebastiao Verri

Advogado: Jose Carlos Manso Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2011 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0006520-15.2020.8.26.0506

Sonia Aparecida Henrique Bellinazzi

Antonio Vicente da Silva

Advogado: Pietra Bavaresco Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2013 15:07

Exibir Processo