TJSP - 1003153-83.2022.8.26.0024
1ª instância - 02 Cumulativa de Andradina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003153-83.2022.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Iate Clube Urubupunga - Adriano Caprioglio - - Armando Caprioglio - A parte autora, às fls. 465-467, requer a certificação do trânsito em julgado parcial do capítulo da sentença de fls. 450-457 que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória.
Sustenta que o recurso de apelação interposto pela parte ré nos autos conexos (nº 1005729-83.2021.8.26.0024) não devolveu esta matéria ao Egrégio Tribunal, o que implicaria a formação da coisa julgada sobre o ponto incontroverso.
A certidão da serventia à fl. 468 informa, de maneira genérica, que o julgamento do recurso ainda está pendente, sem adentrar na análise do escopo da apelação.
Com efeito, o ordenamento processual civil pátrio admite o trânsito em julgado de capítulos de sentença de forma autônoma, bem como a consequente execução definitiva da parte da decisão que não foi objeto de recurso (art. 502 e 1.013 do CPC).
A análise do pleito, portanto, depende da verificação do exato conteúdo do recurso de apelação interposto pela parte ré, a fim de aferir se a matéria referente à adjudicação compulsória foi ou não impugnada.
Assim, para a correta apreciação do pedido, determino à serventia que: 1 - Traslade para estes autos cópia integral do recurso de apelação e das contrarrazões apresentadas nos autos do processo nº 1005729-83.2021.8.26.0024. 2 - Após a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos para decisão.
Intime-se. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP) -
22/08/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 00:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 15:22
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 09:45
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 05:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 08:58
Ato ordinatório
-
09/06/2025 08:53
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 15:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 18:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2025 21:53
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 13:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 10:21
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2024 07:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2024 16:37
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 15:37
Juntada de Petição de Réplica
-
09/11/2024 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 09:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2024 09:52
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 17:27
Juntada de Petição de contestação
-
15/10/2024 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/10/2024 14:09
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 16:15
Expedição de Carta.
-
03/10/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 00:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2024 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 22:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2024 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2024 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 15:41
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 14:44
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2024 23:39
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 11:31
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 22:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/11/2023 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2023 10:09
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 10:44
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 10:42
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
04/10/2023 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2023 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2023 16:37
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 16:11
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 10:03
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/10/2023 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/10/2023 10:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2023 00:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2023 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2023 00:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 12:36
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 12:35
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 15:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/09/2023 16:59
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 02:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Vanderlei Giacomelli Junior (OAB 117983/SP) Processo 1003153-83.2022.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iate Clube Urubupunga -
Vistos.
Considerando o alvará apresentado que outorga ao requerido Armando Caprioglio os poderes para representar os espólios titulares dos bens, cite-se e intime-se referido réu, por mandado, a outorgar as escrituras aqui requeridas, no prazo de 30 dias, sob pena de multa.
Determino à parte autora o recohimento da diligência respectiva.
Caso não cumprida a diligência, faculto à parte autora requerer prolação de sentença valendo como outorga da escritura para todos os fins.
Intime-se. -
25/08/2023 23:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 09:57
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 09:56
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/07/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 16:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/07/2023 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 13:49
Expedição de Mandado.
-
22/05/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 23:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/05/2023 20:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2023 15:46
Conclusos para despacho
-
22/04/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 04:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 10:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/03/2023 17:14
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 06:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/02/2023 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2023 18:09
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 22:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2023 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 10:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/12/2022 03:45
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 12:02
Expedição de Mandado.
-
02/12/2022 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2022 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 10:31
Conclusos para despacho
-
01/12/2022 10:17
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 23:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2022 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2022 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 08:57
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/10/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 23:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2022 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2022 10:03
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 15:26
Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
02/09/2022 10:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/08/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2022 15:02
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 14:57
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2022 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2022 17:39
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 21:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 22:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2022 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2022 19:00
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/07/2022 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2022 12:30
Expedição de Carta.
-
30/06/2022 12:29
Expedição de Carta.
-
30/06/2022 00:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2022 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2022 09:45
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 14:19
Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/09/2022 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
27/06/2022 22:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2022 00:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2022 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2022 10:11
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 09:59
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 00:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2022 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/06/2022 19:40
Determinada a emenda à inicial
-
20/06/2022 13:40
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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