03/09/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006873-87.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Dalgeir Cerqueira Silva - Apelado: Binclub Serviços de Administração e Programa de Fidelidade Ltda. (Revel) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA ADMINISTRADORA DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE E BANCO, DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

A SENTENÇA RECONHECEU A ILICITUDE DOS DESCONTOS E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O RECURSO DO AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A JURISPRUDÊNCIA PRESUME O DANO MORAL EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR, MAS A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

O VALOR DE R$ 3.000,00 ATENDE AOS PARÂMETROS USUAIS, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Santos de Oliveira Junior (OAB: 411466/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Sala 702 - 7º andar
10/06/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 21:25

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 16:54

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 06:02

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:46

Expedição de Carta.
28/02/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
12/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 06:02

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:08

Expedição de Carta.
26/11/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/11/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:25

Expedição de Carta.
24/10/2024 09:24

Expedição de Carta.
22/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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