TJSP - 0004793-32.2019.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE VENANCIO SILVA

CPF *47.***.*66-27

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004793-32.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUIZ HENRIQUE VENANCIO SILVA - Ante o local de prisão de LUIZ HENRIQUE VENANCIO SILVA, CPF: *47.***.*66-27, RG: 37904294, RJI: 193126796-37, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 7ª Região Administrativa Judiciária - Santos. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP)

  • 04/09/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 12:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/09/2025 11:17

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2025 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 19:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2025 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 16:03

    Concedida Progressão de regime

  • 01/07/2025 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2025 12:44

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2025 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 03:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 19:45

    Unificação e Soma de Penas

  • 06/03/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 10:01

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2025 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 10:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 02/01/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2024 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 08:56

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2024 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2024 23:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2024 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 17:30

    Apensado ao processo

  • 27/01/2024 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 18:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 23:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 03:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 08:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 07:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 06:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2023 06:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2023 06:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2023 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/10/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/10/2023 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/10/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 11:36

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2022 11:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2022 11:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/12/2022 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2022 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/11/2022 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/11/2022 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/11/2022 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/11/2022 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 12:21

    Expedição de Informações.

  • 07/11/2022 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/11/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 18:17

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/08/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 23:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 09:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2022 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2022 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 20:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2022 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 09:11

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 11:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/10/2021 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2021 17:14

    Juntada de Mandado

  • 14/05/2021 19:56

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 10:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/04/2021 10:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/04/2021 10:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/04/2021 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/04/2021 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/04/2021 16:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/04/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2021 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 08:07

    Concedida Progressão de regime

  • 23/02/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2021 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 12:37

    Processo Entranhado

  • 18/02/2021 12:37

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/02/2021 17:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2021 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2021 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 22:13

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2020 23:14

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2020 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2020 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2020 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 11:23

    Concedida Progressão de regime

  • 22/10/2020 19:22

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 10:01

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/10/2020 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 22/05/2020 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 09:01

    Decisão

  • 21/05/2020 20:17

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 18:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 18:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2020 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2020 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2020 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2020 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 10:57

    Juntada de Petição de resposta

  • 31/03/2020 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 12:30

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2020 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 13:01

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2019 03:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2019 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2019 14:31

    Homologado o Cálculo

  • 18/12/2019 11:35

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 11:10

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 10:20

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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