TJSP - 1061634-49.2022.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE FERNANDES GIGLIO

CPF *60.***.*60-14

Advogados

ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA

OAB: 215907/SP

CPF *64.***.*64-18

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 09:09

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2025 11:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/02/2025 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 05:38

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2025 12:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2025 12:53

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 21/02/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 20:05

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 08/02/2025 06:03

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2025 12:55

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 04/02/2025 11:55

    Petição Juntada

  • 31/12/2024 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2024 09:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/12/2024 09:24

    Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos

  • 13/12/2024 09:23

    DEPRE Ciência de Recebimento no Portal

  • 04/12/2024 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 06:03

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2024 12:35

    Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

  • 02/12/2024 11:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2024 11:31

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 02/12/2024 10:58

    Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido

  • 02/12/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 14:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Luis Rodrigues Ruela (OAB 215907/SP) Processo 1061634-49.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Fernandes Giglio - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre os auxílios de alimentação e/ou transporte pagos à parte autora e condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.232,75, em decorrência das cobranças já realizadas em relação a tais verbas.

    Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

    O valor da condenação será acrescido dos montantes que se tornarem devidos após o ajuizamento do processo, a teor do artigo 323 do Código de Processo Civil.

    Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    No primeiro caso (item (i)), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional).

    No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.

    Publique-se e intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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