21/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502870-97.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - KAIQUE DE SOUZA SANTOS - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o réu KAIQUE DE SOUZA SANTOS como incurso nos artigos 180, caput e 311, §2º, inciso III c.c art. 70 (concurso formal de crimes) e art. 330, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material de crimes), às penas de 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto; 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no patamar estabelecido; e para ABSOLVÊ-LO da prática do crime previsto no artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que respondeu solto ao processo, sem maiores percalços, devendo manter-se em tal estado, por não vislumbrar qualquer alteração no quadro-fático.

Custas na forma da lei.

Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, CF) e ao IIRGD; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu; c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos ilícitos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas; d. expeça-se guia execução definitiva; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; f. se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es)nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.

Expeça(m)-se a(s) respectiva(s)certidão(ões); g.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Taboão da Serra, 18 de agosto de 2025. - ADV: JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP)
20/08/2025 16:36

Autos no Prazo
20/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:23

Autos no Prazo
30/06/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:57

Expedição de Mandado.
26/06/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:43

Expedição de Ofício.
26/06/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:28

Expedição de Ofício.
23/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
16/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 18:32

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:29

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
28/02/2025 17:06

Conclusos para despacho
12/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 12:15

Juntada de Ofício
12/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:01

Autos no Prazo
12/02/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:59

Juntada de Mandado
08/01/2025 14:47

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:46

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:12

Expedição de Ofício.
12/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:31

Expedição de Mandado.
10/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Denúncia
30/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:42

Recebida a denúncia
28/08/2024 17:11

Conclusos para decisão
28/08/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
18/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Denúncia
07/03/2024 16:11

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:51

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:42

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
18/12/2023 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/12/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2023 00:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 12:40

Expedição de Certidão.
16/12/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 11:41

Expedição de Alvará.
16/12/2023 11:36

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 08:13

Conclusos para decisão
16/12/2023 08:12

Mudança de Magistrado
16/12/2023 08:12

Expedição de Certidão.
16/12/2023 08:12

Expedição de Certidão.
16/12/2023 08:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/12/2023 04:44

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 04:44

Juntada de Certidão
15/12/2023 23:59

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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