21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013007-81.2024.8.26.0008/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Embargdo: Elias Ismael Lo Bianco - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS.

A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, AFIRMANDO QUE A COBRANÇA É DEVIDA E NÃO HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E AO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC.4.

A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.

A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 6º, III, E 42; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 1º; CC, ARTS. 186 E 927; CF, ART. 5º, V E X; CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RSTJ 151/229; STJ, RESP. 88.365-SP, REL.

MIN.

RUY ROSADO, J. 14.5.96, DJU 17.6.96, P. 21.497.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Elias Ismael Lo Bianco (OAB: 254004/SP) - 5º andar
04/04/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 16:37

Contrarrazões Juntada
12/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:11

Remetido ao DJE
10/03/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 11:51

Apelação/Razões Juntada
12/02/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:13

Remetido ao DJE
10/02/2025 14:37

Julgada improcedente a ação
10/12/2024 15:21

Conclusos para Sentença
01/11/2024 13:14

Petição Juntada
24/10/2024 17:14

Petição Juntada
24/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:40

Remetido ao DJE
23/10/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:28

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:02

Réplica Juntada
08/10/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:10

Remetido ao DJE
07/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 10:10

Contestação Juntada
18/09/2024 12:11

AR Positivo Juntado
20/08/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:04

Certidão Juntada
19/08/2024 00:11

Remetido ao DJE
16/08/2024 19:42

Carta Expedida
16/08/2024 19:42

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 15:31

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:12

Emenda à Inicial Juntada
02/08/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:10

Remetido ao DJE
31/07/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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