29/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002865-04.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Everton Santos da Silva Mota - Maria Carmem Oliveira - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

I - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré MARIA CARMEM OLIVEIRA.

Conforme se extrai do contrato de locação juntado aos autos pela própria defesa (págs. 170-171) e não impugnado pelo autor - que, em réplica, o reconhece (pág. 180) -, a relação locatícia foi estabelecida entre o autor, como locatário, e a pessoa de Adrião, como locador.

A ré Maria Carmem Oliveira não integra a relação jurídica contratual que deu origem à controvérsia, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre sua responsabilidade pelos débitos ou obrigações decorrentes da locação.

A legitimidade das partes é condição da ação e deve ser aferida com base na relação jurídica material deduzida em juízo.

Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Maria Carmem Oliveira, por manifesta ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mérito, a ação é parcialmente procedente em face da ré CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelos débitos de consumo de água gerados após a desocupação do imóvel pelo autor, em julho de 2022.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a obrigação de pagar pelo serviço de fornecimento de água e esgoto não possui natureza propter rem, mas sim propter personam, de caráter pessoal.

Tal obrigação vincula-se a quem efetivamente utilizou o serviço e se beneficiou dele, ou seja, o consumidor que mantinha relação contratual com a concessionária.

No caso dos autos, o autor comprovou, por meio do contrato de locação e dos demais elementos, que sua relação com o imóvel se encerrou em julho de 2022.

Os débitos cobrados pela ré SABESP referem-se a período posterior, no qual o autor já não ocupava o imóvel e, portanto, não consumiu o serviço.

A responsabilidade pelo pagamento dos débitos posteriores a julho de 2022 é do novo ocupante do imóvel, cabendo à concessionária diligenciar para identificá-lo e proceder à correta cobrança.

Não pode a ré atribuir ao antigo locatário, que já não detinha a posse do bem, uma dívida por consumo que não gerou.

Destarte, é de rigor a declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, dos débitos de consumo de água aferidos na instalação nº 154327263002 a partir de julho de 2022.

O pedido de indenização por danos morais, contudo, é improcedente.

Ainda que a cobrança e a consequente negativação do nome do autor tenham sido indevidas, não se pode ignorar a sua parcela de contribuição para o evento danoso.

Era dever do autor, como titular da ligação de água, comunicar formalmente à SABESP o encerramento da locação e solicitar o desligamento do serviço ou a alteração de titularidade, nos termos do contrato de adesão e das normas que regem o setor.

Conforme admitido na inicial e confirmado pela contestação da SABESP, o autor somente procurou a concessionária em novembro de 2024, mais de dois anos após desocupar o imóvel.

Essa omissão prolongada foi determinante para que as faturas continuassem a ser geradas em seu nome e, por consequência, para a negativação decorrente do inadimplemento.

A conduta do autor violou o dever de mitigar o próprio prejuízo - duty to mitigate the loss -, princípio derivado da boa-fé objetiva, que impõe ao credor o dever de adotar as medidas razoáveis para evitar o agravamento do próprio dano.

Ao permanecer inerte por tão longo período, o autor permitiu que a situação se agravasse, não podendo agora imputar à ré a responsabilidade integral pelos dissabores sofridos.

A culpa concorrente do consumidor, ou mesmo sua culpa exclusiva no que tange ao dano experimentado, afasta o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar por danos morais.

Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, em relação à requerida MARIA CARMEM DE OLIVEIRA por carência de ação decorrente de ilegitimidade de parte passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação à ré COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para: declarara a inexigibilidade, em nome do autor EVERTON SANTOS DA SILVA MOTA, de todos os débitos de consumo de água relativos à instalação nº 154327263002, gerados a partir de julho de 2022; determinar que a ré SABESP promova, caso ainda não o tenha feito, a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos aqui declarados inexigíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNA MARIA OLIMPIO DE PAULA ATÊNCIA (OAB 368080/SP), VICTOR GABRIEL TEMPONI BASTOS (OAB 471689/SP), ELÓI ALVES DO NASCIMENTO (OAB 473217/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA REPA (OAB 484610/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 10:52

Conclusos para julgamento
12/08/2025 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
06/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
05/06/2025 20:46

Expedição de Carta.
02/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
16/05/2025 22:44

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 04:58

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:49

Expedição de Carta.
24/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 22:28

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 10:38

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:43

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:06

Expedição de Carta.
17/02/2025 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:56

Mudança de Magistrado
17/02/2025 15:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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