03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003300-06.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 0000854-47.2024.8.26.0650) - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Associação Cristã Acolher, Cuidar, Ensinar e Servir -

Vistos.

Considerando a anuência do Ministério Público ao projeto apresentado, bem como que o projeto atende aos requisitos do art. 676-C, IV, e não incorre nas vedações do art. 676-E, na esteira do que foi determinado à pág. 433/434, aprovo o projeto e determino a destinação da quantia de R$19.232,90 à entidade, nos termos do art. 676-A das NSCGJ.

Expeça-se alvará eletrônico (modelo 505866) para transferência do valor à conta indicada pela entidade.

Certifique-se nos autos de nº 0000854-47.2024.8.26.0650 e 0000769-27.2025.8.26.0650 quanto à destinação aqui determinada.

Ciência ao MP.

Intime-se a entidade de que deverá apresentar prestação de contas no prazo de 6 (seis) meses, nestes autos, mediante peticionamento eletrônico intermediário, a qual será submetida ao parecer do MP, tornando conclusos para homologação.

Cumpridas estas determinações, aguarde-se no prazo a prestação de contas.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE MOURA ROCHA (OAB 234429/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP)
02/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 00:35

Suspensão do Prazo
16/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 11:17

Autos no Prazo
16/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:01

Apensado ao processo
06/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
09/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:30

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:13

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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