18/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:21

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:54

Recebidos os autos
13/09/2023 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 12:44

Expedição de Ofício.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Humberto Freitas Pedralina (OAB 357244/SP), Taramis Bethke Najar (OAB 372495/SP) Processo 0015987-23.2023.8.26.0050 - Reabilitação - Autor: FERNANDO HENRIQUE SALICETE - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, em consequência, declaro FHS reabilitado, nos termos da lei.

Expeça-se o necessário, comunicando-se o IIRGD, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Penal, para que não conste, em folha de antecedentes criminais, condenações anteriores do reabilitado, salvo requisição por juiz criminal, nos termos do artigo 748, do Código de Processo Penal.

Providencie a secretaria deste juízo o necessário para não constar dos respectivos registros condenações anteriores do reabilitado, com a ressalva acima mencionada.

Comunique-se à autoridade policial o teor desta sentença, após o trânsito em julgado, em observância ao disposto no artigo 202 da Lei nº 7.210/1984.

Enviem-se os autos à instância superior para reexame necessário, consoante regra do artigo 746 do Código de Processo Penal.

Fixo as custas na forma do art. 4º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em 100 (cem) UFESPs, valor exigível do querelado a partir do trânsito em julgado.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, §6º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
17/08/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:02

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 11:00

Conclusos para despacho
07/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 11:59

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:57

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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