10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014081-49.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Higor Cesar de Oliveira - L e A Consultoria Eireli e outro -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Higor Cesar de Oliveira em face de L amp A Consultoria EIRELI e Anderson Clayton de Lima, visando a regularização da propriedade de veículo automotor, marca/modelo Honda Civic, ano 2014, modelo 2015, placa FSV0H34, RENAVAM 1255005073, adquirido mediante contrato de compra e venda celebrado em 11/02/2022.

O autor alega que, embora tenha recebido a posse do bem e quitado integralmente o financiamento junto à BV Financeira, não conseguiu realizar a transferência da titularidade junto ao DETRAN, em razão de registro de boletim de ocorrência de furto realizado por terceiro (David Johny de Almeida), antigo titular do financiamento, em data posterior à entrega da posse do veículo.

Requer, em sede de tutela jurisdicional, a baixa do comunicado de furto junto ao DETRAN e a expedição de novo alvará para transferência do veículo para seu nome.

Decido.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em cujo dispositivo constou: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela e condenar a parte requerida, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer a documentação necessária para o licenciamento do veículo, bem como quitar o contrato de financiamento relativo ao veículo apontado na inicial e, seguidamente, realizar a transferência do veículo para o nome do autor, em 30 (trinta) dias, bem ainda arcar com o pagamento de todas as despesas que oneram o bem desde 11/02/2022, sob pena de conversão dos valores devidos em perdas e danos".

A controvérsia cinge-se à veracidade do boletim de ocorrência registrado por David Johny de Almeida, que comunicou o furto do veículo em 05/05/2025, embora o autor esteja na posse do bem desde fevereiro de 2022, conforme contrato de compra e venda e demais documentos juntados aos autos.

A documentação acostada demonstra que o autor adquiriu o veículo de forma legítima, tendo inclusive quitado o débito remanescente junto à instituição financeira credora (BV Financeira), habilitando-se como terceiro interessado no processo de busca e apreensão nº 1020066-33.2022.8.26.0577, conforme fls. 529/543.

Ademais, o boletim de ocorrência nº 5864430, que fundamenta o bloqueio administrativo, apresenta inconsistências, conforme documentos anexados pelo autor, inclusive com indícios de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal. É possível a baixa de restrição administrativa junto ao DETRAN quando demonstrada a falsidade ou má-fé na comunicação de furto, especialmente quando o bem está na posse do adquirente há longo tempo.

Portanto, diante da posse legítima, da quitação do débito, da ausência de contestação válida e da inconsistência do boletim de ocorrência, bem como por se tratar de questão objeto de sentença transitada em julgado, impõe-se o deferimento do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por Higor Cesar de Oliveira, para: 1 - Determinar ao DETRAN/SP que proceda à baixa do comunicado de furto referente ao veículo Honda Civic, placa FSV0H34, RENAVAM 1255005073; 2 - Autorizar a expedição de novo alvará para que o autor possa realizar a transferência da titularidade do veículo para seu nome, junto ao órgão competente. 3 - Determinar o cumprimento com urgência.

Int. - ADV: BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), MARLENE APARECIDA FERREIRA (OAB 284578/SP)
09/09/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:35

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:00

Juntada de Ofício
18/08/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:12

Ato ordinatório
11/08/2025 10:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 06:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 06:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 22:08

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:34

Ato ordinatório
31/03/2025 16:29

Expedição de Alvará.
30/03/2025 11:33

Suspensão do Prazo
21/02/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 01:44

Conclusos para decisão
17/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/09/2024 16:23

Realizado cálculo de custas
26/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:50

Ato ordinatório
30/08/2024 21:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 16:58

Conclusos para decisão
15/08/2024 02:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2024 16:08

Conclusos para julgamento
01/08/2024 19:33

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 15:42

Conclusos para decisão
22/07/2024 21:36

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:58

Expedição de Ofício.
28/06/2024 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.
20/06/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 17:28

Conclusos para decisão
14/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:23

Ato ordinatório
12/06/2024 15:21

Juntada de Ofício
29/05/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:16

Ato ordinatório
27/05/2024 16:13

Expedição de Ofício.
27/05/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 12:28

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:53

Conclusos para decisão
23/05/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2024 21:10

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:44

Conclusos para despacho
11/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:31

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
04/05/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 11:18

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 16:30

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:49

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:18

Ato ordinatório
15/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:40

Determinada a Expedição de Edital
06/03/2024 14:11

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:11

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 10:44

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 14:59

Juntada de Carta
14/12/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 13:10

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:55

Expedição de Carta.
01/12/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 01:54

Juntada de Certidão
22/11/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 11:26

Expedição de Carta.
13/11/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 04:37

Juntada de Certidão
08/11/2023 04:37

Juntada de Certidão
08/11/2023 04:37

Juntada de Certidão
08/11/2023 04:37

Juntada de Certidão
08/11/2023 04:37

Juntada de Certidão
08/11/2023 04:37

Juntada de Certidão
08/11/2023 04:37

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:25

Expedição de Carta.
07/11/2023 09:25

Expedição de Carta.
07/11/2023 09:25

Expedição de Carta.
07/11/2023 09:25

Expedição de Carta.
07/11/2023 09:24

Expedição de Carta.
07/11/2023 09:24

Expedição de Carta.
07/11/2023 09:24

Expedição de Carta.
06/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 16:27

Juntada de Ofício
27/10/2023 11:11

Juntada de Ofício
27/10/2023 11:10

Juntada de Ofício
26/10/2023 11:51

Juntada de Ofício
25/10/2023 10:55

Juntada de Ofício
18/10/2023 14:52

Juntada de Ofício
18/10/2023 14:04

Juntada de Ofício
18/10/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:15

Ato ordinatório
16/10/2023 15:12

Expedição de Ofício.
16/10/2023 15:08

Expedição de Ofício.
16/10/2023 15:05

Expedição de Ofício.
16/10/2023 15:05

Expedição de Ofício.
16/10/2023 15:04

Expedição de Ofício.
09/10/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 08:30

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:01

Conclusos para decisão
04/10/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 06:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 09:24

Conclusos para decisão
29/09/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:18

Determinada Requisição de Informações
22/09/2023 15:25

Conclusos para decisão
19/09/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 15:55

Ato ordinatório
18/09/2023 15:46

Expedição de Ofício.
15/09/2023 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 08:23

Expedição de Carta.
13/09/2023 13:39

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 13:05

Conclusos para despacho
04/09/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:40

Ato ordinatório
01/09/2023 15:36

Juntada de Ofício
25/08/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:40

Determinada Requisição de Informações
23/08/2023 16:03

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 15:34

Conclusos para decisão
11/08/2023 14:02

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 09:12

Expedição de Carta.
28/07/2023 07:50

Expedição de Carta.
28/07/2023 07:50

Expedição de Carta.
26/07/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:00

Expedição de Carta.
04/07/2023 17:00

Expedição de Carta.
04/07/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 16:51

Conclusos para decisão
30/06/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 00:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 22:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 06:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 15:38

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:20

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:16

Juntada de Ofício
22/06/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 05:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 15:42

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:39

Juntada de Ofício
26/05/2023 14:35

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 15:19

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 09:32

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:49

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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