29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1608332-81.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Antonio Figueiredo Russo - Espólio de Antonio Figueiredo Russo -

Vistos.

Diante da notícia de falecimento (fls. 23/24), revogo fls. 33/36 e suspendo o curso do processo pelo prazo de 180 dias, na forma do Art. 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

No prazo, a exequente deverá comprovar documentalmente a data do óbito e se a partilha já foi homologada, para que se delimite a responsabilidade do espólio, da administração da herança ou a responsabilidade dos herdeiros, a teor do Art. 131, II e III, do Código Tributário Nacional e Art.1.797 e 1.997, do Código Civil.

Para o caso de prosseguimento em face do espólio: O espólio responde somente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, conforme Art. 131, III, do Código Tributário Nacional.

Por sua vez, o Art.75, VII, do Código de Processo Civil dispõe que o espólio será representado pelo inventariante.

Assim, a citação não pode ser feita sem as cautelas necessárias, com o simples envio da carta com aviso de recepção ao endereço do executado falecido, uma vez que não se sabe sequer se alguém vai recebê-la ou se quem o fará terá capacidade de representação.

Portanto, muito embora a qualificação do inventariante não esteja incluída no rol de requisitos do Art. 6º, da Lei 6.830/80, em se tratando de parte que carece de representação, a citação deve ser corretamente direcionada ao endereço do representante legal.

Isto porque, à citação se seguirá a penhora, com consequências gravosas para o espólio executado, de modo que os atos judiciais precedentes devem ser formalizados com total segurança, evitando-se, inclusive, eventual decretação da nulidade em desfavor da própria credora.

Necessária, portanto, a comprovação documental da existência da ação de inventário/arrolamento, do exercício da inventariança e a qualificação da pessoa indicada.

Para o caso de prosseguimento em face dos herdeiros: De acordo com o Art. 1.997, do Código Civil, feita a partilha os herdeiros respondem cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança.

Assim, no caso da partilha já ter sido homologada, a execução deverá avançar em face dos herdeiros que deverão ser habilitados pela credora que deverá comprovar documentalmente quem são, a proporção do legado de cada um, bem como sua qualificação.

No mais, advirto a credora que não será admitida a substituição processual em face de herdeiros ou sucessores genericamente indicados e sem a devida qualificação e que todas as ocorrências deverão ser comprovadas documentalmente, bem como de que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança será feita de acordo com o Art.1.797, do Código Civil, sendo também imprescindível a comprovação documental neste caso.

Ressalto que não se aplica a hipótese de suspensão prevista no Artigo 40, da Lei 6.830/80, uma vez que o dispositivo legal diz respeito à ausência de localização do executado ou de seu patrimônio.

No caso concreto, a suspensão deferida fundamenta-se no Código de Processo Civil, que trata especificamente da suspensão para o caso de falecimento da parte, de modo a permitir à exequente tomar as medidas necessárias ao prosseguimento da execução.

Finalmente, advirto a credora que os dispositivos legais citados tem caráter peremptório e que todas as diligências lhe competem única e exclusivamente, não podendo ser imputadas ao Juízo, de modo que, verificado o descumprimento de qualquer das premissas acima ou no caso de inércia, o feito será extinto.

Desde logo, indefiro eventual pedido de abertura de vista posterior porque o impulso processual não é absoluto, cabendo exclusivamente à exequente o controle do prazo, ônus que não pode ser imputado à já assoberbada máquina judiciária.

Portanto, decorrido o prazo de 180 dias, tornem-me os autos conclusos.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: GILMAR JOSE ALMEIDA (OAB 367192/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:21

Processo Suspenso por 6 meses
28/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 22:44

Mudança de Magistrado
06/05/2021 10:43

Decisão
04/05/2021 14:11

Conclusos para decisão
03/05/2021 19:36

Conclusos para despacho
26/02/2021 04:02

Suspensão do Prazo
13/02/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 01:05

Suspensão do Prazo
03/02/2021 10:16

Expedição de Certidão.
03/02/2021 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
05/10/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 15:09

Expedição de Mandado.
21/03/2019 16:43

Decisão
20/03/2019 12:27

Conclusos para decisão
02/03/2019 04:07

Suspensão do Prazo
04/02/2019 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 22:20

Expedição de Certidão.
23/01/2019 22:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2019 17:31

Expedição de Carta.
16/01/2019 17:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/01/2019 10:21

Conclusos para decisão
27/12/2018 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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