10/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007881-75.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco RCI Brasil S/A -

Vistos.

Banco RCI Brasil S/A ajuíza(m) ação cível pelo procedimento comum contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN em que objetiva, em síntese, seja deferido o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, para determinar a transferência do registro do veículo NISSAN VERSA UNIQUE 1.6 16V- ANO FABRICAÇÃO:2016 - CHASSI: 94DBCAN17GB111649 - PLACA: GAU3079 - COR: PRETO - RENAVAM:1070948346 do nome da Sra.

Ana Paula Agostinho para a Autora, como forma de cessar as obrigações determinadas judicialmente nos autos 1011361-48.2020.8.26.0114 (emtrâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas - SP - fls. 83/93); sendo atribuído à causa o valor de R$ 46.114,09 (fls. 16).

Juntou procuração e documentos (fls. 18/96).

O pedido de tutela foi indeferido (fls. 107/110).

Citada o DETRAN apresentou resposta na forma de contestação (fls.122/129), acompanhada de documentos (fls.130/133).

Réplica (fls. 138).

Encerrada a instrução (fls. 142/143), as partes apresentaram alegações finais (fls.148 e fls. 151/152).

Noticiado o improvimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada (fls.154/160). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

Trata-se de ação na qual o autor pretende, em suma, a condenação do DETRAN-SP à obrigação de transferir a propriedade do veículo descrito na petição inicial no registro do bem.

De rigor a improcedência do pedido.

Com efeito para que a transferência de propriedade seja efetivada mediante emissão de CRV exige-se a observância de requisitos formais, a saber, a apresentação original e cópia simples do RG, CPF e comprovante do endereço do proprietário do veículo, bem como Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador, dentre outros documentos previstos na Portaria 1.288/2011 do Detran/SP.

Destarte, se a parte autora alega que houve fraude na transferência da propriedade do veículo a terceiro, a hipótese em questão envolve necessariamente a prática de crime de estelionato e/ou falsidade ideológica por terceiros.

Quando há instauração de inquérito criminal, a autoridade policial pode inserir um bloqueio cadastral no cadastro do veículo,inibindo a inscrição no CADIN e também a cobrança de débitos de competênciado DETRAN e Fazenda do Estado.

Se constatada a fraude no âmbito de processo criminal ou cível, a parte autora poderá, evidentemente, desconstituir administrativamente os débitos que comprovadamente não são de sua responsabilidade.

Não há, entretanto, qualquer notícia acerca do término das investigações no âmbito criminal e o veículo está bloqueado por determinação de outro juízo, em razão da prática de crime de estelionato.

Ademais, não se constata a total ausência de sua responsabilidade na contratação fraudulenta, ou seja, os elementos que constam dos autos não permitem verificar se a autora atuou com desídia nos contratos (doc. fls. 68/81).

Além disso, trata-se de posse velha, já que o bem deveria ter sido devolvido/transferido em 2020, o que impede o deferimento da liminar.

Ainda, mister ressalta que na hipótese dos autos, encontra-se o bem gravado com bloqueio judicial registrado no sistema RENAJUD, decorrente de determinação de outro (fls. 83/91), que impedem, tanto do ponto de vista técnico, como do jurídico, a prática de atos perante o órgão de trânsito.

Assim, ainda que inexistisse óbice técnico, o que não é o caso, afigura-se inviável a revogação da medida restritiva por juízo diverso daquele que a decretou, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Desta feita, a competência para apreciação e eventual levantamento da medida constritiva é exclusiva do juízo que a determinou, devendo ser o pedido direcionado ao juízo competente.

Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e o faço nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência arcará a requerente com o pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00.

P.R.I - ADV: AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP)
09/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 07:59

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 09:33

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Alegações finais
23/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 04:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/04/2025 04:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:31

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:02

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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