10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003175-49.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Alessandra Tatiana Ferreira (PJ) - - Alessandra Tatiana Ferreira (PF) -

Vistos.

Fls. 510/528: ciente da constituição de novos patronos pelo exequente.

Indefiro pedido de pesquisa BACEN CCS, pois tal medida não se presta como meio de consulta de bens ou valores passíveis de penhora.

A pesquisa do sistema Bacen CCS objetiva a identificação da titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares.

Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003 e com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro.

Assim explica o Bacen em seu site: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes.

A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores".

O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (fonte: http://www.bcb.gov.br/Fis/CCS/CCS_Perguntas_Frequentes.asp).

No presente processo não foram verificados indícios de ocultação de bens do devedor, bem como não se está buscando a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de ocultação de bens, direitos e valores de criminosos.

Observo ainda que somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de que fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não ocorreu.

Há precedentes do TJSP neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R.

DECISÃO 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro.

A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação.

Precedente deste E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS.

INCABÍVEL.

DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional.

Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018) Por tais motivos, indefiro o requerimento de pesquisa pelo sistema Bacen CCS.

E conforme requerido pelo credor em item III de fl. 516, expeça-se certidão premonitória desta execução, nos termos do art. 828 do CPC.

Int. - ADV: JOSÉ CARLOS ARAÚJO LEMOS (OAB 9511/MS), JOSÉ CARLOS ARAÚJO LEMOS (OAB 9511/MS), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
09/09/2025 07:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 07:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 19:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:59

Conclusos para despacho
01/09/2025 23:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 19:18

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
16/07/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:41

Suspensão do Prazo
07/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:00

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:28

Conclusos para despacho
07/01/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:26

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/10/2024 10:43

Bloqueio/penhora on line
10/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:57

Arquivado Provisoriamente
24/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
15/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:35

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:03

Conclusos para despacho
10/05/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:51

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:13

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:31

Arquivado Provisoriamente
14/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
23/02/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 07:23

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/01/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:59

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 22:00

Suspensão do Prazo
23/10/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 07:43

Conclusos para despacho
20/10/2023 07:42

Juntada de Decisão
16/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:39

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:23

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 09:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/09/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
11/09/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:57

Bloqueio/penhora on line
04/09/2023 16:16

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:49

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:30

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 14:00

Expedição de Carta.
10/07/2023 13:59

Expedição de Carta.
10/07/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 17:03

Expedição de Mandado.
27/06/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:28

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:33

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 16:49

Expedição de Mandado.
11/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:37

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:03

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 09:40

Ato ordinatório
20/04/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 16:15

Expedição de Carta.
23/03/2023 16:15

Expedição de Carta.
23/03/2023 14:04

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2023 16:57

Conclusos para despacho
16/03/2023 10:55

Conclusos para despacho
16/03/2023 04:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 15:39

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:25

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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