15/09/2025 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2025 03:57

Expedição de Certidão.
13/09/2025 19:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:47

Recebido o recurso
08/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052416-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Renato Nobre de Almeida Dantas - - Marcelo André Ferreira - - Miriam Caires Moreira - - Walter Rodrigues Camargo Junior - - Alexandre Rodrigues Pansa - - Rosenixon Xavier Silva - - Silvio Dias da Silva - - Samuel Gordiano Menezes - - Samantha Issack Navarro Lucas - - Cibele Aparecida Dias - - Eduardo Luiz Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP)
03/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:57

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 13:20

Conclusos para despacho
08/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
28/07/2025 20:06

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 22:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:07

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/07/2025 13:43

Conclusos para decisão
19/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:20

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001234-29.2025.8.26.0565

Banco Bradesco Financiamento S/A

Gustavo Monte Morais

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1004020-46.2025.8.26.0291

Maria Helena Lazaro

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Tiago Otto Santucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1001054-73.2021.8.26.0575

Educacao Infantil de Grau em Grau S/C Lt...

Ana Paula Furlan Pimentel

Advogado: Alisson Garcia Gil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2021 17:29

Exibir Processo

Processo nº 1005080-02.2025.8.26.0664

Freauto Pecas e Servicos LTDA EPP

Banco Bradesco S/A

Advogado: Andre Luiz Scopel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1001734-59.2024.8.26.0185

Lima &Amp; Raqueli LTDA ME

Leciane Pereira Ferreira

Advogado: Joao Pedro Rodrigues Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 18:46

Exibir Processo