15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:20

Juntada de Alvará
11/09/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:33

Expedição de Ofício.
10/09/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:26

Expedição de Ofício.
29/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:10

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504983-72.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHEL ALVES BEZERRA DA ROCHA - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu M.

A.

B.

DA R. como incurso no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, nas penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto, apelando solto, com direito a conversão em pena alternativa (PSC), conforme acima.

Com relação ao veiculo apreendido, FIAT / PALIO FIRE, renavam nº 0084899222083, Chassi nº 9BD171467522569185, ano/modelo: 2005/2005, placa: JUU0J32, cor: CINZA, - DEFIRO SUA RESTITUIÇÃO para o proprietário sr.

ANDERSON SILVA DA CRUZ, representado pela advogada Dra.

BRUNNA LOPES BENTO SANTOS (OAB/SP 521.114), neste ato acolhendo o pedido de restituição constante do Apenso nº 0000827-50.2025.8.26.0223 (2025/000007).

E assim o decido, porquanto não existe prova efetiva de que o veiculo tivesse sido adquirido com quaisquer recursos provenientes de narcotráfico; sendo que o proprietário é terceiro alheio à denuncia criminal, de tal modo que presume-se como legitimo o direito do Sr.

Anderson em reaver o referido veiculo.

Oficie-se à Autoridade Policial e publique-se para a causidica, autorizando-se a liberação do referido veiculo.

Determino a destruição das drogas apreendidas, inclusive amostras armazenadas para contraprova, bem como decreta-se o perdimento de bens e valores apreendidos, relacionados ao tráfico, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento das penas remanescentes perante a VEC competente.

PRIC.

Guarujá, 28 de agosto de 2025.

EDMILSON ROSA DOS SANTOS Juiz de Direito - ADV: LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP), MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 400834/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:12

Ato ordinatório
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:54

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
20/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:15

Evoluída a classe de 279 para 300
01/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:29

Juntada de Mandado
23/06/2025 09:29

Expedição de Ofício.
23/06/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:10

Expedição de Ofício.
11/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:02

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:59

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:35

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 10:45:00, 3ª Vara Criminal.
05/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 16:12

Juntada de Mandado
21/03/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 20:52

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:27

Apensado ao processo
11/02/2025 15:26

Incidente Processual Instaurado
10/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:41

Remetido ao DJE para Republicação
07/02/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:30

Expedição de Ofício.
07/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:18

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:42

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:57

Juntada de Petição de Denúncia
09/01/2025 13:47

Evoluída a classe de 279 para 300
09/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 16:25

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/01/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/01/2025 00:33

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
30/12/2024 15:01

Juntada de Mandado
30/12/2024 15:01

Juntada de Alvará
30/12/2024 13:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/12/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 08:39

Juntada de Certidão
30/12/2024 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 01:30

Mudança de Magistrado
30/12/2024 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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