03/09/2025 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005215-19.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidnei Rodrigues Rosa Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, reconhecida a natureza alimentar do crédito.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da notificação da autoridade coatora (Tema 810 do STF e Tema 1.133, do STJ).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27 da Lei 12.153/09.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se o feito.

P.I.C. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
02/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 12:43

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:45

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:17

Expedição de Mandado.
17/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:51

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
25/06/2025 08:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:08

Expedição de Mandado.
23/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:10

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 17:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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