05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502527-42.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - JOSE MAURICIO POSSETTI -

Vistos.

Fls. 519/520: razão assiste ao Defensor.

A defesa do acusado, ao interpor recurso de apelação, manifestou, expressamente, seu interesse em arrazoar o recurso na Segunda Instância, como lhe faculta o artigo 600, §4º, do CPP.

Tal conduta obstaculiza o direito do Ministério Público de primeira instância de apresentar suas contrarrazões, cabendo, pois, ao i.

Procurador de Justiça oficiante na Câmara em que for distribuída a irresignação apresentar as ditas contrarrazões, ou, eventualmente, o retorno dos autos a este Juízo para apresentação das mesmas contrarrazões pelo Ministério Público de primeira instância.

Por outro lado, diante da prerrogativa facultada pela lei pelo artigo 600, §4º, do CPP, manifestada pela defesa, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (1ª a 14ª de Direito Criminal Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal SEJ 2.1.5 Complexo Judiciário do Ipiranga sala 40), observadas as formalidades legais, ANOTANDO-SE QUE A DEFESA SE RESERVOU AO DIREITO DE ARRAZOAR O APELO NA SEGUNDA INSTÂNCIA.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA (OAB 363339/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), CAROLINE MARCON DA SILVA MESTRINER (OAB 326470/SP)
04/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:56

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:38

Conclusos para despacho
03/09/2025 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:16

Recebido o recurso
26/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 10:47

Juntada de Mandado
26/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 03:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
22/08/2025 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:45

Suspensão do Prazo
29/07/2025 09:35

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:35

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
22/07/2025 08:29

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Alegações finais
11/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 03:12

Juntada de Petição de Alegações finais
30/06/2025 21:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:05

Juntada de Mandado
05/06/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 10:09

Juntada de Mandado
28/05/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 15:08

Juntada de Mandado
28/05/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 15:08

Juntada de Mandado
10/05/2025 01:33

Suspensão do Prazo
02/05/2025 05:38

Expedição de Mandado.
02/05/2025 05:38

Expedição de Mandado.
02/05/2025 05:38

Expedição de Mandado.
02/05/2025 05:38

Expedição de Mandado.
02/05/2025 05:38

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:03

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
09/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
09/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
09/03/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 10:33

Juntada de Mandado
23/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:16

Expedição de Mandado.
08/12/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 09:19

Juntada de Mandado
06/12/2024 09:19

Juntada de Mandado
11/10/2024 09:23

Expedição de Mandado.
09/10/2024 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:24

Juntada de Ofício
08/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:40

Expedição de Ofício.
10/09/2024 14:48

Expedição de Mandado.
10/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/09/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:41

Evoluída a classe de 279 para 283
26/07/2024 14:38

Recebida a denúncia
25/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
24/07/2024 21:19

Juntada de Petição de Denúncia
22/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 18:56

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 16:59

Concedida a Dilação de Prazo
24/05/2024 15:44

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 06:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 16:53

Concedida a Dilação de Prazo
27/02/2024 11:41

Conclusos para despacho
26/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:18

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 10:58

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 20:48

Expedição de Certidão.
19/01/2024 19:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 15:10

Concedida a Dilação de Prazo
10/10/2023 13:51

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 11:39

Concedida a Dilação de Prazo
31/07/2023 13:21

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:22

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:58

Expedição de Certidão.
13/06/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:45

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:01

Expedição de Certidão.
30/05/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 18:50

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:00

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 18:14

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 17:00

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:41

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 13:03

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/01/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 18:15

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 17:01

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:21

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 18:11

Expedição de Certidão.
05/10/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 16:59

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:42

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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