05/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014154-83.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tupi Iii - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Marcio Estevan Fernandes

Vistos.

Não obstante a oposição de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantenho a r decisão de fls. 199/200, que deferiu a penhora do imóvel gerador da despesa condominial exequenda, por se tratar de dívida propter rem.

A respeito, tem-se decidido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que, à vista de pleito de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da lide, deferiu apenas a penhora dos direitos dos agravados sob referido bem, ao argumento de que alienado fiduciariamente, em favor da Caixa Econômica Federal, assim como contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração do agravante - Possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, e não apenas dos direitos aquisitivos dos devedores, oriundos da alienação fiduciária em garantia, em caso de cobrança de despesas condominiais, decorrentes do inadimplemento de obrigação "propter rem" - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2260730-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2025; Data de Registro: 01/09/2025) Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Cobrança de despesas condominiais.

Decisão agravada que defere a penhora dos direitos sobre o imóvel de propriedade das executadas.

Inconformismo.

Acolhimento.

Disciplina do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil que regem as obrigações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não irradiando efeitos constitutivos em face do condomínio credor.

Possibilidade de que a constrição recaia sobre o bem imóvel gerador da dívida "propter rem", ainda que alienado fiduciariamente, porquanto prevalece o interesse da coletividade condominial em contraponto ao do credor fiduciário.

Súmula 478 e precedentes do C.

STJ, desta C.

Câmara e Corte de Justiça.

Decisão reformada.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209382-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2025; Data de Registro: 16/08/2025) Prossiga-se, pois, na r decisão de fls. 199/200.

Intimem-se. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)
03/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:22

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 04:18

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:45

Expedição de Mandado.
09/10/2024 08:56

Expedição de Carta.
03/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 15:46

Juntada de Ofício
10/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:23

Penhora Deferida
23/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:27

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:31

Juntada de Ofício
11/01/2024 10:31

Juntada de Ofício
10/01/2024 15:27

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:49

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 09:03

Bloqueio/penhora on line
07/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:12

Juntada de Ofício
07/08/2023 16:12

Juntada de Ofício
07/08/2023 16:12

Juntada de Ofício
04/07/2023 12:08

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 06:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:39

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:36

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 17:49

Expedição de Mandado.
08/08/2022 06:41

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 08:30

Recebida a Petição Inicial
04/08/2022 10:25

Conclusos para despacho
03/08/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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