TJSP - 0009014-43.2021.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009014-43.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - CARLOS LEANDRO DOS SANTOS - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.
Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.
Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) CARLOS LEANDRO DOS SANTOS, MTR: 1164435-8, RG: 47926595, RGC: 71.689.217, RJI: 192898670-96, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.
Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado.
Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: MIKAEL MULLER RAFAEL (OAB 488262/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 512697/SP) -
27/08/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:11
Homologado o Cálculo
-
26/08/2025 13:48
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 17:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/06/2025 17:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/06/2025 17:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/06/2025 17:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/06/2025 15:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
04/06/2025 17:08
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 13:47
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 12:38
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 17:22
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 17:21
Concedida Progressão de regime
-
05/04/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 11:10
Juntada de Petição de resposta
-
24/03/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 19:02
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 15:32
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 20:43
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 20:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 20:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2025 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 14:52
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 17:01
Homologado o Cálculo
-
27/06/2024 15:01
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 02:08
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 16:36
Apensado ao processo
-
10/05/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 15:55
Unificação e Soma de Penas
-
10/05/2024 12:52
Conclusos para decisão
-
10/05/2024 12:36
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 01:46
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 13:23
Homologado o Cálculo
-
10/04/2024 19:30
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 14:54
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 14:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/11/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 12:53
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 12:52
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2023 12:42
Apensado ao processo
-
31/10/2023 13:53
Apensado ao processo
-
20/10/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 17:19
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
20/10/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 16:30
Unificação e Soma de Penas
-
20/10/2023 09:12
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 14:30
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 13:27
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2023 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 13:13
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 11:13
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 12:49
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2023 15:33
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 14:59
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 19:05
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 19:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 15:21
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 16:27
Concedida Progressão de regime
-
11/08/2023 09:08
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 10:30
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2023 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 10:29
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
08/08/2023 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 18:45
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 18:45
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 18:45
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 18:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2023 15:50
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 14:16
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 14:16
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 14:16
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 14:15
Homologado o Cálculo
-
17/10/2022 11:26
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 11:03
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 20:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 20:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 11:13
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 16:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
23/09/2022 13:02
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 12:36
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2022 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 17:20
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 17:20
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 17:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 07:52
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 15:14
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 01:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 09:58
Apensado ao processo
-
27/05/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 09:48
Expedição de Certidão.
-
26/05/2022 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 11:11
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 11:08
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 14:35
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 14:29
Classe retificada de 1714 para 386
-
24/05/2022 18:55
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 18:48
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
24/05/2022 12:15
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 13:47
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2022 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 14:26
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2022 14:20
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 17:59
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 17:58
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 17:58
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 17:47
Homologado o Cálculo
-
15/03/2022 15:27
Conclusos para decisão
-
10/03/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2022 14:17
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 16:43
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 16:40
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
07/03/2022 15:59
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 15:26
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2022 18:48
Expedição de Certidão.
-
28/02/2022 18:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2022 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 17:08
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 17:08
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2022 17:05
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 16:56
Apensado ao processo
-
02/02/2022 19:43
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 18:40
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 18:40
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 18:37
Homologado o Cálculo
-
02/02/2022 18:01
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
25/01/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
25/01/2022 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2022 15:29
Conclusos para despacho
-
19/01/2022 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2022 15:37
Expedição de Certidão.
-
17/01/2022 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2022 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 18:42
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 17:32
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 17:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2022 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2022 16:41
Apensado ao processo
-
07/01/2022 12:43
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2021 19:09
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2021 12:33
Conclusos para despacho
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09/12/2021 11:05
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2021 09:18
Expedição de Ofício.
-
05/11/2021 12:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2021 12:21
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 12:03
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2021 12:42
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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