TJSP - 2122395-86.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Frederico Kumpel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:25
Prazo
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05/09/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 07:09
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122395-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Jonathan Felix da Silva - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM BASE EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, CONFUSÃO PATRIMONIAL E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR.
DECISÃO AGRAVADA MANTEVE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONSIDERANDO A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E A CONFUSÃO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DE SUCESSÃO PROCESSUAL, NÃO É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. 4.
O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO E DISSOLUÇÃO IRREGULAR, PERMITINDO A RESPONSABILIZAÇÃO ILIMITADA DOS SÓCIOS COM BASE NO ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO POR SUCESSÃO PROCESSUAL É POSSÍVEL SEM A NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E CONFUSÃO PATRIMONIAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana da Silva Santos (OAB: 445410/SP) - Mario Lehn (OAB: 263162/SP) - Walter Roberto Lodi Hee (OAB: 104358/SP) - Walter Roberto Hee (OAB: 29484/SP) - 4º andar -
04/09/2025 07:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 15:15
Acórdão registrado
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03/09/2025 14:31
Julgado virtualmente
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29/08/2025 08:56
Julgamento Virtual Iniciado
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31/07/2025 17:40
Conclusos para decisão
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31/07/2025 17:40
Conclusos para decisão
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29/07/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/07/2025 12:10
Despacho
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29/05/2025 14:30
Conclusos para decisão
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13/05/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 10:29
Prazo
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 08:15
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/04/2025 11:10
Despacho
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28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/04/2025 14:08
Conclusos para decisão
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25/04/2025 13:51
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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25/04/2025 11:45
Processo Cadastrado
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25/04/2025 11:36
Cancelado encaminhamento para outra seção
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25/04/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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