TJSP - 1500438-38.2022.8.26.0306
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
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Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/09/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500438-38.2022.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - MARCOS PAULO BISPO FERREIRA -
Vistos.
Considerando que as condições reunidas pelo(a) sentenciado(a) nestes autos se amoldam ao caso concreto previstos no Decreto n. 12.338/2024, uma vez que a dívida objeto da cobrança judicial é inferior ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, atualmente definidos em R$20.000,00 (vinte mil reais) e o crime cometido não está previsto nos impedimentos descritos no art. 1º de referido Decreto, ACOLHO o pedido do Ministério Público e, com fundamento no que dispõe o art. 12, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024 c/c os arts. 192 e 193 da Lei de Execução Penal e art. 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) MARCOS PAULO BISPO FERREIRA no que concerne à dívida de valor imposta por força da sentença proferida nesta ação penal.
Faça as comunicações necessárias ao IIRGD e TRE, servindo a presente como ofício.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: MARCELO CALDEIRA DE PAULO (OAB 265407/SP) -
29/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:49
Extinta a Punibilidade por Renúncia do Queixoso ou Perdão Aceito
-
17/07/2025 16:10
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 13:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2025 13:32
Juntada de Mandado
-
11/06/2025 13:31
Juntada de Mandado
-
09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 10:48
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 01:44
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2024 04:36
Suspensão do Prazo
-
27/10/2024 21:27
Suspensão do Prazo
-
21/06/2024 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 13:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2024 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2024 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2024 10:10
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 16:51
Expedição de Mandado.
-
21/03/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 20:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 15:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2024 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 10:33
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 15:07
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 10:38
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
14/08/2023 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/08/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 00:02
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 11:45
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 09:55
Conclusos para julgamento
-
26/07/2023 15:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/07/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 15:49
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
24/07/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2023 10:50
Condenação à Pena de Multa Isoladamente
-
21/07/2023 11:37
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 11:37:50, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
17/07/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 13:01
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 16:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 16:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2023 16:03
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 14:49
Expedição de Mandado.
-
25/04/2023 14:48
Expedição de Mandado.
-
25/04/2023 14:48
Expedição de Mandado.
-
13/04/2023 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 22:51
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 13:59
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2023 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
10/04/2023 10:00
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2023 08:31
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 10:29
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 12:14
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 12:14:02, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
15/02/2023 12:42
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 00:00
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
22/11/2022 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/11/2022 16:47
Juntada de Mandado
-
16/11/2022 11:31
Expedição de Mandado.
-
04/11/2022 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 12:38
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2023 09:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
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03/11/2022 10:24
Conclusos para despacho
-
02/11/2022 17:05
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/10/2022 08:15
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 13:04
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 13:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2022 13:03
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 10:27
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2022 08:44
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2022 10:12
Conclusos para despacho
-
03/09/2022 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 11:12
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2022 13:19
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
12/08/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
11/08/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 09:23
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2022 19:33
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2022 08:48
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 17:12
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 15:59
Concedida a Dilação de Prazo
-
06/06/2022 09:40
Conclusos para despacho
-
04/06/2022 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 17:00
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2022 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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