TJSP - 1083447-30.2025.8.26.0053

Processo 1083447-30.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Filipe Giusseppe Dal Bo Ribeiro -

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade do impetrante.

Anote-se. 2.

Aduz o impetrante a ocorrência de uma série de irregularidades no âmbito de concurso público para provimento de cargo de professor junto à Universidade de São Paulo, dentre as quais a não observância de disposição editalícia segundo a qual deveria ser observado, na arguição oral, o "memorial do candidato".

No entanto, a banca examinadora teria implementado o questionamento acerca de outros temas.

Fora isso, assevera que a etapa da prova oral não foi gravada, o que violaria a legislação estadual.

Anotados esses dados, primeiramente pondero que, no âmbito do mandado de segurança, exige-se a pronta demonstração do direito liquido e certo, inclusive para concessão de liminar, o que, ao menos por ora, não verifico, porquanto não há qualquer prova pré-constituída de que teria ocorrido o alegado desvirtualmento do certame.

Além disso, quanto à alegada ausência de gravação da etapa, pondero que também não há prova do alegado, sendo que, de qualquer forma, não verifico tal previsão no edital, o qual, ao se referir à "prova didática", diz que ela será "pública", mas sem aludir a necessidade de gravação.

Nesse ponto, saliento que o impetrante evoca o disposto no Decreto Estadual n° 60.449/2014, sendo que tal diploma, apesar de dizer respeito aos concursos na esfera estadual, não suplanta o principio constitucional da autonomia universitária previsto no artigo 207 da Constituição Federal, segundo o qual "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão", o que inclui a estipulação de normas para o concurso público, sendo que o impetrante, ao se inscrever no certame sem fazer qualquer ressalva ou impugnação, aderiu aos termos do edital, junto ao qual, repiso, não constato tal determinação.

Outrossim, a compatibilidade das perguntas com o memorial suscitado pelo impetrante exigiria uma série de mediações, não somente incompatíveis com o rito do mandado de segurança, no qual não há dilação probatória ou, sequer, equacionamento do ônus da prova, mas também contrárias ao principio segundo o qual não cabe ao Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso para um cargo de Professor Assistente Doutor na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Insurgência da candidata aprovada em segundo lugar em virtude de equívoco nos títulos apresentados pelo primeiro colocado na classificação - Pleito de anulação do resultado e exclusão do candidato - Inadmissibilidade - Revisão da classificação efetivada pela banca do concurso - Não pode o Poder Judiciário se imiscuir em debates pertinentes com exclusividade à banca examinadora, notadamente porque não verificada qualquer ilegalidade ou afronta ao edital, bem ao Regimento Geral da Universidade - Observância do Tema 485 do STF em sede de Repercussão Geral (RE nº 632.853/CE) - Inexistência de qualquer ilegalidade praticada pelo Poder Público - Ausência de direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem - Precedentes do C.

STJ, desta c.

Câmara e Sodalício - Sentença reformada - Denegada a segurança - Recurso provido (TJSP; AP 1001780-59.2022.8.26.0495; Rel.

Rebouças de Carvalho 9ª Câmara de Direito Público; J 30/01/2023).

Desse modo, ao menos nesta fase de cognição sumária, não constato prova cabal do alegado, não sendo assim possível a concessão de liminar.

Em contrapartida, saliento que toda a controvérsia será melhor analisada em cognição exauriente, quando da sentença, após o mínimo contraditório inerente ao célere rito do mandado de segurança, ou seja, com a vinda das informações da autoridade impetrada e do parecer do Ministério Público.

Ante o exposto, indefiro a liminar. 3.

Notifique(m) a(a) autoridade(s) impetrada(s) para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias . 4.

Cientifique(m) o órgão de representação respectivo. 5.

Após, vista ao Ministério Público. 6.

Em seguida, tornem-me conclusos para sentença.

Int. - ADV: JHONATAN SCHABO CARREIRA BATISTA (OAB 39068/ES)