TJSP - 1500209-20.2021.8.26.0272
1ª instância - 02 Cumulativa de Itapira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2025 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500209-20.2021.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - FABRICIO FERREIRA PEDROSO -
Vistos.
Diante da inércia do sentenciado em efetuar o pagamento da pena de multa, embora regularmente intimado para tanto, determino a expedição de certidão para execução do débito, observando-se as formalidades legais.
Expedida a certidão, o ofício de justiça abrirá vista ao MP e, após, lançará a movimentação "Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal", a qual atribuirá ao processo a situação "suspenso" e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila "Ag.
Execução Pena de Multa".
Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" remetendo o processo ao arquivo.
Anoto, por oportuno, que a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa (VEC).
Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, deverá a serventia certificar tal ocorrência e promover os autos à conclusão, para posterior extinção da pena e remessa dos autos ao arquivo.
Registre-se, por derradeiro, que o processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação "Cód. 22 - Baixa Definitiva". - ADV: GABRIEL FERNANDO GONÇALVES (OAB 377275/SP) -
04/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 08:51
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 17:35
Juntada de Ofício
-
20/10/2023 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 09:19
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2023 14:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/07/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 14:10
Expedição de Mandado.
-
20/07/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 12:19
Ato ordinatório
-
20/07/2023 12:04
Expedição de Ofício.
-
20/07/2023 12:03
Expedição de Ofício.
-
07/07/2023 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 09:31
Homologado o Cálculo
-
05/07/2023 13:41
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 08:56
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 09:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2023 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 17:25
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2023 14:08
Ato ordinatório
-
26/06/2023 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 13:20
Ato ordinatório
-
26/06/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2023 13:47
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 09:18
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
22/11/2022 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
22/11/2022 09:44
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2022 10:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2022 15:07
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 17:13
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 14:08
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
23/09/2022 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2022 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 09:30
Conclusos para decisão
-
22/09/2022 08:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/09/2022 14:15
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2022 14:09
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
13/09/2022 09:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2022 09:40
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2022 09:40
Juntada de Mandado
-
09/09/2022 09:06
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
06/09/2022 15:04
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 11:13
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 11:05
Guia Eletrônica Enviada
-
06/09/2022 11:04
Juntada de Mandado
-
06/09/2022 10:49
Expedição de Ofício.
-
06/09/2022 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 10:31
Expedição de Ofício.
-
02/09/2022 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2022 17:14
Recebido o recurso
-
01/09/2022 15:13
Conclusos para decisão
-
01/09/2022 15:09
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
01/09/2022 11:31
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/09/2022 10:44
Expedição de Mandado.
-
01/09/2022 10:43
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 16:51
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
21/07/2022 14:38
Conclusos para julgamento
-
21/07/2022 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2022 10:28
Mantida a Prisão Preventiva
-
14/07/2022 15:13
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 15:06
Conclusos para decisão
-
13/07/2022 20:38
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 10:46
Conclusos para julgamento
-
01/07/2022 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 12:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/06/2022 12:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2022 10:35
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2022 10:28
Expedição de Ofício.
-
03/06/2022 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 10:29
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 10:21
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/04/2022 16:48
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2022 16:39
Expedição de Ofício.
-
27/04/2022 11:48
Juntada de Ofício
-
27/04/2022 11:48
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2022 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2022 16:21
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2022 16:18
Expedição de Ofício.
-
20/04/2022 14:34
Não Concedida a Liberdade Provisória
-
20/04/2022 11:57
Expedição de Mandado.
-
20/04/2022 11:57
Expedição de Mandado.
-
20/04/2022 09:58
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2022 18:25
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 18:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/04/2022 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 15:34
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2022 02:00:00, 2ª Vara.
-
19/04/2022 12:07
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2022 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2022 14:30
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2022 17:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2022 11:09
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 10:56
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 16:15
Expedição de Mandado.
-
04/04/2022 14:42
Juntada de Ofício
-
04/04/2022 10:31
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 17:08
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2022 11:59
Juntada de Ofício
-
31/03/2022 11:59
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 15:35
Proferido Despacho
-
30/03/2022 10:57
Conclusos para decisão
-
30/03/2022 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2022 11:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/03/2022 11:59
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 11:54
Expedição de Ofício.
-
23/03/2022 11:53
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2022 11:47
Expedição de Ofício.
-
21/03/2022 15:01
Expedição de Mandado.
-
21/03/2022 15:00
Expedição de Mandado.
-
03/02/2022 17:07
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 17:07
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 17:06
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 17:05
Juntada de Ofício
-
03/02/2022 17:05
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 18:55
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 18:50
Expedição de Ofício.
-
01/02/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2022 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 13:56
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2022 02:00:00, 2ª Vara.
-
26/01/2022 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2022 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2022 17:59
Decisão
-
20/01/2022 19:37
Conclusos para decisão
-
20/01/2022 19:34
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 19:08
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 14:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/01/2022 14:39
Juntada de Mandado
-
14/01/2022 11:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/01/2022 11:03
Juntada de Mandado
-
10/01/2022 14:43
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 14:31
Expedição de Mandado.
-
10/01/2022 14:31
Expedição de Mandado.
-
06/12/2021 14:51
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2021 05:09
Suspensão do Prazo
-
19/11/2021 18:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/11/2021 18:26
Juntada de Mandado
-
08/11/2021 13:47
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2021 13:41
Expedição de Ofício.
-
08/11/2021 13:41
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2021 13:36
Expedição de Ofício.
-
05/11/2021 09:43
Expedição de Mandado.
-
05/11/2021 09:42
Expedição de Mandado.
-
04/11/2021 18:37
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 18:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/10/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2021 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 18:18
Decisão
-
15/10/2021 15:35
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2022 02:00:00, 2ª Vara.
-
06/10/2021 09:20
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2021 14:47
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 14:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2021 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2021 10:49
Juntada de Mandado
-
22/09/2021 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2021 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2021 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2021 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2021 18:59
Proferido Despacho
-
17/09/2021 16:46
Conclusos para decisão
-
17/09/2021 16:03
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
16/09/2021 09:29
Expedição de Mandado.
-
15/09/2021 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2021 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2021 15:28
Proferido Despacho
-
09/09/2021 18:54
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 18:50
Juntada de Ofício
-
09/09/2021 18:44
Expedição de Certidão.
-
25/08/2021 10:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2021 10:18
Juntada de Mandado
-
12/08/2021 14:58
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2021 11:01
Juntada de Certidão
-
11/08/2021 17:35
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2021 17:31
Expedição de Ofício.
-
11/08/2021 11:39
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2021 11:36
Expedição de Ofício.
-
10/08/2021 17:52
Expedição de Mandado.
-
10/08/2021 14:24
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/08/2021 14:17
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2021 22:29
Mudança de Classe Processual
-
08/07/2021 19:08
Recebida a denúncia
-
07/07/2021 16:50
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2021 18:31
Apensado ao processo
-
02/07/2021 18:12
Expedição de Certidão.
-
02/07/2021 18:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2021 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2021 17:20
Expedição de Certidão.
-
30/06/2021 16:13
Concedida a Dilação de Prazo
-
29/06/2021 14:45
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 12:27
Expedição de Certidão.
-
24/06/2021 12:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2021 11:18
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2021 22:40
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 22:39
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 21:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2021 21:27
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 21:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2021 21:23
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 12:06
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2021 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 10:31
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2021
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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