04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-65.2021.8.26.0484 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Sônia Aparecida Pereira Pires Botão e outros - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA DEVIDO A CARTÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (RMC) NÃO SOLICITADO.

REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CONSIDERADA VÁLIDA, COM PROVA DOCUMENTAL E LAUDO GRAFOTÉCNICO CONFIRMANDO A ASSINATURA DA AUTORA.

NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4.

A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI AFASTADA, POIS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO IMPLICA MÁ-FÉ, ESPECIALMENTE QUANDO SE IMPUGNA A FORMA DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO HÁ PROVA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.

A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE OU INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Gabriel Nogueira Porto (OAB: 392013/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar
11/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:25

Julgada improcedente a ação
29/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:07

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 06:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:22

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 07:56

Conclusos para despacho
27/02/2024 07:53

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
16/01/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:07

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 08:40

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 03:24

Suspensão do Prazo
06/10/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:05

Conclusos para despacho
02/10/2023 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 13:57

Ato ordinatório
04/08/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 10:22

Ato ordinatório
28/07/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:07

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:58

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:14

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:18

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:18

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2023 17:06

Conclusos para decisão
22/11/2022 11:18

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:16

Expedição de Certidão.
11/11/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 14:41

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2022 07:08

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 12:41

Ato ordinatório
01/06/2022 12:30

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2022 08:07

Expedição de Carta.
27/04/2022 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 12:25

Conclusos para despacho
24/04/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 08:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 21:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/07/2021 17:57

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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