01/09/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025123-52.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Vucauvic - - Ana Teresa de Figueiredo Couto Rosa - - Maria Luiza Barini de Moraes Kaluf - - Nanci Aparecida dos Santos - - Alida Valli -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:26

Autos no Prazo
29/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 19:13

Ato ordinatório
09/05/2024 03:00

Suspensão do Prazo
21/02/2024 00:10

Suspensão do Prazo
30/11/2023 00:45

Suspensão do Prazo
25/10/2023 22:01

Suspensão do Prazo
02/03/2023 13:27

Autos no Prazo
18/12/2022 13:32

Suspensão do Prazo
24/10/2022 23:56

Suspensão do Prazo
17/08/2022 01:06

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2022 20:32

Expedição de Certidão.
06/08/2022 20:32

Ato ordinatório
24/05/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 09:31

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
08/05/2022 17:47

Conclusos para decisão
07/05/2022 12:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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