18/09/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 15:52

Subprocesso Cadastrado
09/09/2025 13:01

Prazo
09/09/2025 13:01

Prazo
09/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-02.2021.8.26.0514 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Nova Opção Locadora de Veículos Ltda - Apelado: Adriano Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO, COM OPÇÃO DE COMPRA - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO, QUE, DIANTE DA RETOMADA DO BEM PELA LOCADORA COM A UTILIZAÇÃO DE CHAVE RESERVA, AJUIZOU AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIRME NA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZAVA, EM CASO DE MORA DO LOCATÁRIO, A REMOÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO PELA LOCADORA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO E MEDIANTE CHAVE RESERVA - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA - DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE ACABA POR ROMPER A PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA DO CONTRATO, COLOCANDO O LOCATÁRIO EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXARADA PERANTE A LOCADORA, QUE ESTARIA AUTORIZADA A SE VALER DE ALGO QUE, EM REGRA, E A HIPÓTESE NÃO É DE EXCEÇÃO, O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA, A AUTOTUTELA (SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS), DE MODO QUE AUTORIZADA A REVISÃO - NÍTIDA E ABUSIVA PREVISÃO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, ATO ILÍCITO DO QUAL EMERGE O DEVER DE INDENIZAR (ARTIGOS 186 E 927 DO CC) - CLÁUSULA QUE SE CONSIDERA SEM EFEITOS - APLICAÇÃO DO ART. 421-A DO CC.DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE ESTÁ ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - PRIVAÇÃO INDEVIDA DO GOZO DE BEM MÓVEL - CONDUTA REPROVÁVEL QUE NÃO PODE PASSAR IMPUNE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E, POR ISSO, DEVE SER MANTIDA - SENTENÇA PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Somera (OAB: 181332/SP) - Fabio Antunes França de Freitas (OAB: 333006/SP) - Ana Paula Ferreira (OAB: 319178/SP) - 5º andar
31/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 13:01

Acórdão registrado
31/08/2025 12:31

Julgado virtualmente
28/08/2025 16:59

Julgamento Virtual Iniciado
17/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:24

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:04

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2024 00:00

Publicado em
03/05/2024 19:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/05/2024 18:15

Processo Cadastrado
03/05/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/05/2024 15:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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