29/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004197-77.2023.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Genivaldo da Silva Guedes - Mustafa Mohamed Zogbi -

Vistos.

F. 114: não cabe a devolução pretendida, já que o fato gerador das custas é o ingresso do recurso e não eventual conhecimento, conforme item 2.1, "b", do Comunicado CG nº 1158/2021 e orientação constante no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais): b) É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarca de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nesses casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário.

Nesse sentido, menciona-se o seguinte precedente do E.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PREPARO.

DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO.

DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O preparo para a interposição de recurso inclui- se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa.

Precedentes do STJ e do STF. 2.

Consoante dispõe o art. 511 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3.

Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4.

Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional.

Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos.

Nesse contexto, o art. 26,do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5.

Recurso especial não provido. (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Ministro Castro Meira).

Diante do exposto, indefiro o pedido.

Após o prazo de recurso contra esta decisão, tornem os autos ao arquivo.

Int. - ADV: MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP), ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP), LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP)
28/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004197-77.2023.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Genivaldo da Silva Guedes - Mustafa Mohamed Zogbi - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP), MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP)
27/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:29

Processo Desarquivado Sem Reabertura
25/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/05/2025 23:29

Suspensão do Prazo
15/04/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 18:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:36

Julgado improcedente o pedido e o Pedido Contraposto
26/09/2024 09:10

Conclusos para julgamento
25/09/2024 21:37

Juntada de Petição de Alegações finais
23/09/2024 22:47

Juntada de Petição de Alegações finais
09/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/07/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
27/05/2024 19:56

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
24/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 10:47

Juntada de Mandado
05/02/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 18:12

Expedição de Mandado.
19/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:54

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2024 02:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/12/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:51

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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