01/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005680-39.2024.8.26.0126 (processo principal 1007956-60.2023.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Helena de Campos Fonseca - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para AFASTAR os cálculos apresentados por ambas as partes (fls. 55 e fls. 79); DETERMINAR a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito, observando, impreterivelmente, os seguintes parâmetros: a) Período de Apuração: As diferenças devidas desde dezembro de 2018 até a data da efetiva implementação do direito no holerite, cabendo à parte exequente a juntada de todos os comprovantes de pagamento para fins de conferência; b) Correção Monetária: Aplicação do IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021; c) Juros de Mora: Contados a partir da citação (22/01/2024), com base nos índices da caderneta de poupança, aplicados até 08/12/2021. d) A partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção.

Apresentado o novo cálculo, intime-se a FESP para manifestação em 10 (dez) dias.

Após, conclusos para novas deliberações.

Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido.

Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento).

Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1.

P.I.C. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)
25/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:16

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
25/08/2025 06:54

Conclusos para julgamento
23/08/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
18/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:07

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
15/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:57

Ato ordinatório
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:01

Suspensão do Prazo
09/02/2025 06:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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