26/04/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 18:40

Expedição de Ofício.
04/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:40

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
04/03/2024 09:48

Conclusos para julgamento
29/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 14:05

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 08:47

Conclusos para despacho
09/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/12/2023 10:09

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tairini Elica Miranda de Lima (OAB 485827/SP) Processo 0012384-12.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: DGERLAN RODRIGUES ALMEIDA -

Vistos. 1) Confirmado o trânsito em julgado (p. 191/240), adotem-se as providências necessárias à complementação do cadastro. 2) Fls. 178/180 e 184/190: Preliminarmente, em respeito à extensão da discricionariedade constitucionalmente conferida ao Presidente da República, rejeito a tese de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022.

Na jurisprudência: "nota-se que não prospera a preliminar de inconstitucionalidade (...) em razão de o indulto\, em seu conteúdo, ser ato puramente político, atividade exclusiva e de conteúdo discricionário (conveniência e oportunidade) do Presidente da República, não contendo em nosso texto constitucional qualquer restrição ao poder de indultar, cabendo ao Poder Judiciário negá-lo caso o condenado não preencha os requisitos contidos no decreto". (TJ/SP, Agravo de Execução Penal 0000887-07.2023.8.26.0154, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

André Carvalho e Silva de Almeida; j. 20.04.2023).

Não obstante, o requerimento deve ser indeferido.

Pelos autos de origem, o sentenciado foi definitivamente condenado às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com base no reconhecimento de que integraria associação armada, voltada ao cometimento de crimes de roubo a residências.

A propósito: "a associação criminosa armada fora constituída para cometimento de crimes de roubo a residências, com estrutura organizada e elevado número de integrantes" (p. 54) e, ainda, "toda a prova produzida demonstrou, à saciedade, insista-se, que Wanderson, Dgerlan, Luander, Lucivan, Raquel e Zipia se uniram, com indiscutível estabilidade e divisão de tarefas, para o fim de cometerem crimes, em especial roubos a residências.

No mais, a prova demonstrou, com igual segurança, que a associação criminosa era armada" (p. 233).

Ante a conduta, somente cabe reconhecer o não preenchimento do requisito imposto pelo artigo 5º, do Decreto.

Tratando-se de associação voltada à pratica de crimes de roubo majorado, inclusive, com o emprego de arma de fogo (circunstância que, convém destacar, deu ensejo ao reconhecimento de seu caráter de associação armada), a precedente inclusão da alínea b, inciso II, no artigo 1º, da Lei n. 8.072/90 dá ensejo à necessária subsunção da conduta ao crime de associação criminosa qualificada (art. 8º, da Lei n. 8.072/90).

Dessa forma, o sentenciado, conquanto beneficiado pelo cálculo da pena sob a figura simples, não poderia dele aproveitar-se para a obtenção do amplo benefício previsto pelo decreto, devendo prosseguir no regular cumprimento de sua pena.

No ponto, releva destacar que a fundamentação ora exposta não representa indevida inovação, pois decorre de circunstâncias de fato expressamente reconhecidas pelas decisões condenatórias.

Em termos semelhantes, na jurisprudência: "A decisão que apenas determina a correção de erro material na guia de execução não tem o condão de modificar a sentença condenatória, tampouco representa reformatio in pejus, pois se refere à questão já reconhecida na sentença transitada em julgado e não inova na ordem jurídica, mas apenas corrige erro material relacionado a dados discutidos na ação penal originária" (STJ, AgRg no HC n. 495.426/ES, Quinta Turma, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 11.06.2019).

Ainda, evidenciada a pretensão de não extensão do indulto a crimes hediondos ou praticados mediante violência ou grave ameaça contra pessoa (art. 7º, incisos I e II), revelar-se-ia manifesto contrassenso eventual extensão a executado condenado por associação voltada, reconhecidamente, ao cometimento de crime hediondo, caracterizado pelo emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa.

Do exposto, INDEFIRO o requerimento de concessão de indulto. 3) Por intermédio da Defesa constituída ou, na omissão, via expedição de mandado, intime-se o sentenciado para, em 10 (dez) dias: (i) apresentar justificativa à sua ausência no Setor de Fiscalização no curso do mês de maio de 2023 (p. 249); e (ii) apresentar comprovantes de endereço e de obtenção de ocupação lícita ou justificar eventual impossibilidade.

Com a juntada da manifestação, dê-se vista ao Ministério Público, para parecer.

Após, tornem conclusos.

Int.
17/08/2023 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:31

Conclusos para despacho
05/07/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 10:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/04/2022 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/04/2022 10:56

Recebidos os autos
22/02/2022 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/02/2022 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2022 09:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2022 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:53

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:40

Conclusos para decisão
08/02/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 20:52

Expedição de Certidão.
07/02/2022 20:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 20:49

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 20:49

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 20:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2022 13:25

Expedição de Certidão.
21/01/2022 13:25

Expedição de Certidão.
21/01/2022 13:24

Concedida Progressão de regime
21/01/2022 09:53

Conclusos para decisão
21/01/2022 09:50

Conclusos para despacho
17/01/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 14:23

Expedição de Certidão.
17/01/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2021 18:14

Expedição de Certidão.
16/12/2021 18:13

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2021 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2021 09:48

Conclusos para decisão
15/12/2021 09:35

Conclusos para despacho
14/12/2021 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 18:55

Expedição de Certidão.
14/12/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 15:42

Expedição de Certidão.
14/10/2021 15:42

Expedição de Certidão.
14/10/2021 15:42

Expedição de Certidão.
14/10/2021 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 09:09

Conclusos para decisão
11/10/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 15:46

Expedição de Ofício.
07/10/2021 15:14

Expedição de Certidão.
07/10/2021 15:14

Expedição de Certidão.
07/10/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:11

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 14:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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